Apelação Cível 5004767-03.2021.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

GAIO SERPA CONSTRUCOES DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARAQUARI/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KIM AUGUSTO ZANONI

OAB/SC 036370·CPF·Representa: Autor

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC 023796·CPF·Representa: Autor

LIARA JAMILI DUARTE TERRA

OAB/SC 034081·CPF·Representa: Réu

BRUNO ALVES CUNHA

OAB/SC 066246·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AQI020

04/05/2026, 11:30

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

04/05/2026, 11:29

Recebidos os autos do STF

30/04/2026, 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004767032021824010320250318134507

18/03/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

18/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/03/2025, 09:39

Juntada de Petição

10/03/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90

08/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/02/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/02/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 09:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/02/2025, 15:37

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

25/02/2025, 15:37

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AQI020

04/05/2026, 11:30

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

04/05/2026, 11:29

Recebidos os autos do STF

30/04/2026, 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004767032021824010320250318134507

18/03/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 15:37

18/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/03/2025, 09:39

Juntada de Petição

10/03/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90

08/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/02/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/02/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 09:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/02/2025, 15:37

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

25/02/2025, 15:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/02/2025, 15:37

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

25/02/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/02/2025, 10:37

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

24/02/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/12/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/12/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/11/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/11/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/11/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/11/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2024, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2024, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2024, 06:19

Recurso Especial não admitido

01/11/2024, 18:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/11/2024, 18:00

Recurso Extraordinário não admitido

01/11/2024, 18:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/11/2024, 18:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

30/10/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/10/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/10/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2024, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

05/09/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

03/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/08/2024, 22:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 593980, Subguia 114110 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

24/07/2024, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 593983, Subguia 114111 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

24/07/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/07/2024, 18:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 593983, Subguia 114111

18/07/2024, 14:33

Juntada - Guia Gerada - GAIO SERPA CONSTRUÇÕES DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS LTDA. - Guia 593983 - R$ 233,96

18/07/2024, 14:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 593980, Subguia 114110

18/07/2024, 14:32

Juntada - Guia Gerada - GAIO SERPA CONSTRUÇÕES DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS LTDA. - Guia 593980 - R$ 233,96

18/07/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/07/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/07/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 18:17

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

10/07/2024, 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2024, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/07/2024, 14:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b>

21/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024

20/06/2024, 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 33

20/06/2024, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/06/2024, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

04/04/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0201

18/03/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/03/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2024, 16:44

Despacho

23/02/2024, 14:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

23/02/2024, 14:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

23/02/2024, 10:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

23/02/2024, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/02/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/02/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/02/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/02/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2024, 09:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

07/02/2024, 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2024, 18:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/02/2024, 18:52

Juntada de Petição

05/02/2024, 14:33

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

19/01/2024, 11:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 18

18/01/2024, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

18/01/2024, 19:56

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

20/06/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/06/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

20/06/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/06/2022, 14:53

Vista ao MP

17/06/2022, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

17/06/2022, 14:34

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201

14/06/2022, 15:38

Juntada de certidão

14/06/2022, 15:38

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

13/06/2022, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 60 do processo originário (22/04/2022). Guia: 3368130 Situação: Baixado.

11/06/2022, 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 60 do processo originário (22/04/2022). Guia: 3368130 Situação: Baixado.

11/06/2022, 22:12

Distribuído por prevenção - Número: 50059517520228240000/TJSC

11/06/2022, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 18:00

ACÓRDÃO

•10/07/2024, 17:26

EXTRATO DE ATA

•09/07/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 14:24

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 18:06

EXTRATO DE ATA

•06/02/2024, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 14:34