Procedimento Comum Cível 0310185-12.2017.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310185-12.2017.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2024, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

11/05/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

27/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/03/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:17

Transitado em Julgado

26/03/2024, 13:16

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03101851220178240090/TJSC

26/03/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FILLIPI SPECIALSKI GUERRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de janeiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0310185-12.2017.8.24.0090/SC (Pauta: 57) RELATOR: Juiz LEANDRO PASSIG MENDES

22/01/2024, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

09/10/2023, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/10/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/10/2023, 14:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 10:17

SENTENÇA

•04/09/2023, 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0473/2019 Teor do ato: Trata-se de ação proposta por Antônio Carlos Bittencourt da Silva em face de Estado de Santa Catarina, na qual pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade de ato administrativo de remoção. A parte autora visa com a presente ação provimento judicial exclusivamente declaratório/constitutivo. Para tanto, valorou a causa com base em critério meramente estimativo. Todavia, no dia 21 de março 2019, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público com ao seguinte teor: As ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem reiteradamente se posicionando no sentido de que "o critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074782-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-02-2014). De fato, não compete à parte autora optar entre este Juízo ou uma das Varas da Fazenda Pública. A uma, porque violaria o princípio do juiz natural; a duas porque a competência desta Unidade Judiciária é absoluta e, por fim, em razão da necessidade de a sentença ser necessariamente líquida no âmbito dos Juizados Especiais. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - seria ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, bastaria a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se de

08/11/2019, 20:34

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação proposta por Antônio Carlos Bittencourt da Silva em face de Estado de Santa Catarina, na qual pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade de ato administrativo de remoção. A parte autora visa com a presente ação provimento judicial exclusivamente declaratório/constitutivo. Para tanto, valorou a causa com base em critério meramente estimativo. Todavia, no dia 21 de março 2019, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público com ao seguinte teor: As ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem reiteradamente se posicionando no sentido de que "o critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074782-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-02-2014). De fato, não compete à parte autora optar entre este Juízo ou uma das Varas da Fazenda Pública. A uma, porque violaria o princípio do juiz natural; a duas porque a competência desta Unidade Judiciária é absoluta e, por fim, em razão da necessidade de a sentença ser necessariamente líquida no âmbito dos Juizados Especiais. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - seria ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, bastaria a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou d

08/11/2019, 15:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0123/2018 Teor do ato: I - No caso sob foco, a parte autora pretende, em sede de tutela antecipada, a suspensão da eficácia das Comunicações Internas n. 106/DRP30/2017 (fl. 22) e 1022/DPGF/2017 (fl. 23), determinando seu retorno à Comarca de Palhoça.Para tanto, relata que vinha desempenhando suas funções de Escrivão de Polícia Civil na Delegacia de Polícia da Comarca de Palhoça até que, em vinte de outubro de 2017, por meio da CI n. 106/DRP30/2017, foi colocado à disposição e, por meio da CI n. 1022/DPGF/2017, apresentado à Delegacia Regional de Polícia de São José, passando então a exercer suas atividades laborais na DPCO de Biguaçu, em face da necessidade do serviço público.Alega, todavia, que sua remoção da Delegacia de Polícia da Comarca de Palhoça deve ser anulada, pois (I) o ato impugnado não apresenta motivação, porquanto se consubstanciaria em simples comunicação interna; (II) tal ato, ainda que tenha mencionado como fundamento a necessidade do serviço público, teria sido utilizado indevidamente para puni-lo por suposta má-conduta no exercício de suas atribuições, o que configuraria desvio de finalidade, bem como afrontaria a teoria dos motivos determinantes.Além disso, informou às fls. 272/273 ter sofrido novas remoções, conforme documentos de fls. 274/280.Inicialmente, cumpre ressaltar que é vedada a concessão de antecipação de tutela nos casos em que providência semelhante não puder ser concedida em Mandado de Segurança. Por sua vez, a Lei que disciplina o Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º , §2º assevera que:Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.Neste viés, consoante previsão do § 3° do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, Não será cabí

05/03/2018, 14:34

Decisão interlocutória - SAJ - I - No caso sob foco, a parte autora pretende, em sede de tutela antecipada, a suspensão da eficácia das Comunicações Internas n. 106/DRP30/2017 (fl. 22) e 1022/DPGF/2017 (fl. 23), determinando seu retorno à Comarca de Palhoça.Para tanto, relata que vinha desempenhando suas funções de Escrivão de Polícia Civil na Delegacia de Polícia da Comarca de Palhoça até que, em vinte de outubro de 2017, por meio da CI n. 106/DRP30/2017, foi colocado à disposição e, por meio da CI n. 1022/DPGF/2017, apresentado à Delegacia Regional de Polícia de São José, passando então a exercer suas atividades laborais na DPCO de Biguaçu, em face da necessidade do serviço público.Alega, todavia, que sua remoção da Delegacia de Polícia da Comarca de Palhoça deve ser anulada, pois (I) o ato impugnado não apresenta motivação, porquanto se consubstanciaria em simples comunicação interna; (II) tal ato, ainda que tenha mencionado como fundamento a necessidade do serviço público, teria sido utilizado indevidamente para puni-lo por suposta má-conduta no exercício de suas atribuições, o que configuraria desvio de finalidade, bem como afrontaria a teoria dos motivos determinantes.Além disso, informou às fls. 272/273 ter sofrido novas remoções, conforme documentos de fls. 274/280.Inicialmente, cumpre ressaltar que é vedada a concessão de antecipação de tutela nos casos em que providência semelhante não puder ser concedida em Mandado de Segurança. Por sua vez, a Lei que disciplina o Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º , §2º assevera que:Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.Neste viés, consoante previsão do § 3° do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qu

18/01/2018, 12:10

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03101851220178240090/TJSC

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

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