Petição Cível 5003350-81.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 644.507,30

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

AM REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 11:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

03/04/2024, 17:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

03/04/2024, 17:06

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 21. Rateio de 100%. Parte: AM REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

03/04/2024, 17:06

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 21. Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

03/04/2024, 17:06

Juntada - Guia Cancelada - AM REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Guia 52457 - R$ 5.003,00

03/04/2024, 17:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

03/04/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

03/04/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/04/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

22/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2024

12/03/2024, 15:55

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 50033508120198240039

12/03/2024, 10:43

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva

04/04/2024, 11:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

03/04/2024, 17:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

03/04/2024, 17:06

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 21. Rateio de 100%. Parte: AM REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

03/04/2024, 17:06

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 21. Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 12:56

SENTENÇA

•03/12/2019, 14:58

03/04/2024, 17:06

Juntada - Guia Cancelada - AM REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Guia 52457 - R$ 5.003,00

03/04/2024, 17:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

03/04/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

03/04/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/04/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

22/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2024

12/03/2024, 15:55

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 50033508120198240039

12/03/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AM REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Rodrigo Augusto Kalinowski (OAB PR045096) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): KLEBER SCHMITZ SILVA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de janeiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5003350-81.2019.8.24.0039/SC (Pauta: 64) RELATOR: Juiz LEANDRO PASSIG MENDES

22/01/2024, 00:00

Remessa Externa - LGSFP -> TJSC

25/03/2020, 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24

27/02/2020, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

22/02/2020, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

13/02/2020, 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2020, 07:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

05/02/2020, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

05/02/2020, 17:42

Juntada - Guia Gerada - AM REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Guia nº 180.854 - R$ 516,40

05/02/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

13/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/12/2019, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/12/2019, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/12/2019, 17:58

Sentença sem Resolução de Mérito

03/12/2019, 17:58

Autos com Juiz para Sentença

11/11/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

06/11/2019, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/11/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/11/2019, 15:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

16/10/2019, 02:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

16/10/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

21/09/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

11/09/2019, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2019, 13:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2019, 13:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2019, 16:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

10/09/2019, 11:52

Juntada - Guia Gerada - AM REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Guia nº 52.457 - R$ 5.003,00

10/09/2019, 11:52

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 10:05