Procedimento Comum Cível 0320045-49.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320045-49.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2018 Teor do ato: À vista do exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sérgio Florencio Custódio contra o Estado de Santa Catarina, por razão de decidir da sentença prolatada na ação coletiva n. 0307760-24.2014.8.24.0023 (em grau de recurso no e. TJSC) para, em consequência, determinar que o réu limite a jornada de trabalho do autor a quarenta horas semanais e a quarenta horas extraordinárias mensais, vedada convocações para trabalho além desses parâmetros.Condeno o réu à indenização do serviço extraordinário prestado pelo autor que excedeu o teto de 40 (quarenta) horas mensais previsto na Lei Complementar Estadual 137/95 até o advento da LC 611/2013, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, incidindo proporcionalmente sobre as férias (acrescidas do terço constitucional) e sobre o 13º (décimo terceiro) salário. Ressalto que as horas apuradas deverão ser compensadas com os valores eventualmente adimplidos pelo requerido nos meses em que o autor não atingiu as 40 (quarenta) horas extraordinárias semanais, ainda assim tendo percebido a correspondente contraprestação.Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de vencimento de cada parcela até seu efetivo pagamento, bem como acrescidos de juros moratórios correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.Indefiro o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.Isento o Estado do recolhimento de custas (art. 35, d, da LCE 156/1997).Por ter o autor decaído de parte ínfima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de

11/10/2018, 18:34

Julgado procedente em parte do pedido - À vista do exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sérgio Florencio Custódio contra o Estado de Santa Catarina, por razão de decidir da sentença prolatada na ação coletiva n. 0307760-24.2014.8.24.0023 (em grau de recurso no e. TJSC) para, em consequência, determinar que o réu limite a jornada de trabalho do autor a quarenta horas semanais e a quarenta horas extraordinárias mensais, vedada convocações para trabalho além desses parâmetros.Condeno o réu à indenização do serviço extraordinário prestado pelo autor que excedeu o teto de 40 (quarenta) horas mensais previsto na Lei Complementar Estadual 137/95 até o advento da LC 611/2013, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, incidindo proporcionalmente sobre as férias (acrescidas do terço constitucional) e sobre o 13º (décimo terceiro) salário. Ressalto que as horas apuradas deverão ser compensadas com os valores eventualmente adimplidos pelo requerido nos meses em que o autor não atingiu as 40 (quarenta) horas extraordinárias semanais, ainda assim tendo percebido a correspondente contraprestação.Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de vencimento de cada parcela até seu efetivo pagamento, bem como acrescidos de juros moratórios correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.Indefiro o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.Isento o Estado do recolhimento de custas (art. 35, d, da LCE 156/1997).Por ter o autor decaído de parte ínfima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao

08/10/2018, 09:26

—

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO FLORENCIO SILVEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO FLORENCIO SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2024

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(25)