Procedimento Comum Cível 0306714-71.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306714-71.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0628/2017 Teor do ato: Em análise ao petitório retro (fls. 131), verifico que razão assiste à parte autora quanto à desnecessidade de emissão de novos AR's para intimação dos réus para a audiência redesignada à fl. 117. Isso porque, conforme se extrai de petição de fls. 123-124 - que apesar de mencionar "autora" foi protocolizada pelos réus, a procuradora dos representa já manifestou ciência da redesignação da audiência - que inclusive foi realizada a pedido desta, conforme petição de fls. 111-112.Assim, em que pese o retorno dos AR's de fls. 125 e 127, a procuradora dos réus foi devidamente intimada, inclusive informou que já comunicou seus clientes (fls. 123). Dessa forma, havendo ciência expressa nos autos quanto à redesignação da audiência de instrução e julgamento, considero desnecessário o envio de novos ofícios para intimação dos réus sobre o ato (fl. 117).Por fim, no que tange ao pedido de reconhecimento da preclusão do direito dos réus em apresentarem o rol de testemunhas, observo que, de fato, o prazo para apresentação do respectivo rol findou em 30-05-2017 (fl. 100), sendo que este foi apresentado somente em 20-06-2017 (fls. 123-124). Desse modo, nos termos do que prevê o art. 223 do CPC: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa" e, considerando a inexistência de qualquer justa causa descrita no § 1º do referido artigo, reconheço a preclusão do direito dos réus em apresentar o rol de testemunhas e, por via de consequência, INDEFIRO a oitiva daquelas arroladas à fl. 123. Em casos análogos, inclusive, já se manifestou o e. Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. [...] PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O QUE SE PRODUZIU.

04/07/2017, 19:08

Decisão interlocutória - SAJ - Em análise ao petitório retro (fls. 131), verifico que razão assiste à parte autora quanto à desnecessidade de emissão de novos AR's para intimação dos réus para a audiência redesignada à fl. 117. Isso porque, conforme se extrai de petição de fls. 123-124 - que apesar de mencionar "autora" foi protocolizada pelos réus, a procuradora dos representa já manifestou ciência da redesignação da audiência - que inclusive foi realizada a pedido desta, conforme petição de fls. 111-112.Assim, em que pese o retorno dos AR's de fls. 125 e 127, a procuradora dos réus foi devidamente intimada, inclusive informou que já comunicou seus clientes (fls. 123). Dessa forma, havendo ciência expressa nos autos quanto à redesignação da audiência de instrução e julgamento, considero desnecessário o envio de novos ofícios para intimação dos réus sobre o ato (fl. 117).Por fim, no que tange ao pedido de reconhecimento da preclusão do direito dos réus em apresentarem o rol de testemunhas, observo que, de fato, o prazo para apresentação do respectivo rol findou em 30-05-2017 (fl. 100), sendo que este foi apresentado somente em 20-06-2017 (fls. 123-124). Desse modo, nos termos do que prevê o art. 223 do CPC: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa" e, considerando a inexistência de qualquer justa causa descrita no § 1º do referido artigo, reconheço a preclusão do direito dos réus em apresentar o rol de testemunhas e, por via de consequência, INDEFIRO a oitiva daquelas arroladas à fl. 123. Em casos análogos, inclusive, já se manifestou o e. Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. [...] PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O QUE SE PRODUZIU. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SEM APONTAR E

04/07/2017, 17:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0393/2017 Teor do ato: As prefaciais de "inépcia da inicial, ausência de possibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir" e ilegitimidade passiva ad causam do réu Rafael suscitadas pelos demandados em contestação confundem-se com o mérito da demanda, eis que aquela se refere à falta de provas (independente do nomem juris enunciado) e esta demanda análise da participação do réu nos fatos que supostamente ocasionaram danos morais à autora.Assim, as preliminares serão analisadas em momento oportuno, após a devida instrução processual.No mais, porquanto temerário o julgamento antecipado do mérito, entendo necessária a instrução processual. Não havendo questões processuais pendentes, consigno, a rigor do disposto no art. 357, II, do novo CPC, que a atividade probatória versará acerca das condições entabuladas referentes ao empréstimo efetuado, da existência de pagamento integral ou parcial pela ré, bem como das circunstâncias que supostamente causaram o dano moral alegado, além da ocorrência de cobrança vexatória pela autora (ré na ação conexa em apenso).Por força do inciso III, do supracitado artigo, saliento que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a demonstração da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela requerente, consoante preconiza o art. 373, do mesmo Codex. Impende ressaltar que a atividade probatória propiciará ao Juízo a verificação da existência do direito à cobrança dos valores postulados pela autora e à indenização por danos morais pugnada pelas partes demandantes em ambos os processos.Assim, designo o dia 12/07/2017, às 16:00 horas, para audiência una de Instrução e Julgamento, deferindo a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, nos termos do § 4

05/05/2017, 15:03

Designada Audiência - As prefaciais de "inépcia da inicial, ausência de possibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir" e ilegitimidade passiva ad causam do réu Rafael suscitadas pelos demandados em contestação confundem-se com o mérito da demanda, eis que aquela se refere à falta de provas (independente do nomem juris enunciado) e esta demanda análise da participação do réu nos fatos que supostamente ocasionaram danos morais à autora.Assim, as preliminares serão analisadas em momento oportuno, após a devida instrução processual.No mais, porquanto temerário o julgamento antecipado do mérito, entendo necessária a instrução processual. Não havendo questões processuais pendentes, consigno, a rigor do disposto no art. 357, II, do novo CPC, que a atividade probatória versará acerca das condições entabuladas referentes ao empréstimo efetuado, da existência de pagamento integral ou parcial pela ré, bem como das circunstâncias que supostamente causaram o dano moral alegado, além da ocorrência de cobrança vexatória pela autora (ré na ação conexa em apenso).Por força do inciso III, do supracitado artigo, saliento que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a demonstração da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela requerente, consoante preconiza o art. 373, do mesmo Codex. Impende ressaltar que a atividade probatória propiciará ao Juízo a verificação da existência do direito à cobrança dos valores postulados pela autora e à indenização por danos morais pugnada pelas partes demandantes em ambos os processos.Assim, designo o dia 12/07/2017, às 16:00 horas, para audiência una de Instrução e Julgamento, deferindo a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, nos termos do § 4º do art. 357, do novo CPC, com as especificações precon

04/05/2017, 17:44

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Juntada de Petição

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179, 180 e 181

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO03CV

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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