Procedimento Comum Cível 0300449-77.2016.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300449-77.2016.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2025, 23:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

03/06/2025, 01:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10368289, Subguia 5403936 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.215,30

28/05/2025, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 284,09

26/05/2025, 10:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roberto Inácio Neundorf em 22/05/2025 18:13:57

22/05/2025, 18:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/05/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/05/2025, 05:54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

09/05/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2025. Parte ICATU SEGUROS S/A, Guia 10368289, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5403936&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5403936</a>

09/05/2025, 16:34

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ICATU SEGUROS S/A - Guia 10368289 - R$ 2.215,30

09/05/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE LORENSETTI

09/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

30/04/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LORENSETTI. Justiça gratuita: Deferida.

30/04/2025, 15:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> ADZUN

23/04/2025, 17:34

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2020, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2019, 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0411/2018 Teor do ato: I - Da prescrição:Como prejudicial de mérito, a parte ré arguiu a ocorrência da prescrição do direito autoral, diante do transcurso do tempo até o ajuizamento da ação.Em relação à prescrição, ressalta-se, por oportuno, ser aplicável ao caso as disposições do art. 206 do CC/2002. Pretende a parte autora a condenação da requerida a complementação do pagamento de valor constante em apólice de seguro. A pretensão, segundo o dispositivo civil, prescreve em um ano. Com essas necessárias digressões acerca do tema e afastada a aplicação de outras regras de prescrição, passa-se à análise do caso sub examine.Infere-se que a ocorrência do fato em discussão foi 13.06.2014 (fls. 30), sendo certo que o prazo inicia-se da ciência inequívoca da incapacidade, conforme previsto na Súmula 278 do STJ.Entretanto, no caso dos autos, a lide versa sobre complementação de valores que o autor entende devido, já que a requerida efetuou o pagamento do valor securitário (supostamente parcial) em 15.05.2015 (fls. 25/26). Assim, com o pagamento, a seguradora procedeu ao reconhecimento do direito do autor, interrompendo o prazo prescricional.Neste sentido, recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE OBJETIVA A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO PELA SEGURADORA. SUBSISTÊNCIA. PRAZO ÂNUO, PREVISTO NO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, QUE, NA HIPÓTESE, PASSA A FLUIR A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. - De acordo com as Súmulas 278 e 279 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem da prescrição nas ações indenizatórias por seguro de vida deve ser o momento em que o segurado teve ciência inequívoca da sua inca

06/11/2018, 13:04

Determinado perícia - I - Da prescrição:Como prejudicial de mérito, a parte ré arguiu a ocorrência da prescrição do direito autoral, diante do transcurso do tempo até o ajuizamento da ação.Em relação à prescrição, ressalta-se, por oportuno, ser aplicável ao caso as disposições do art. 206 do CC/2002. Pretende a parte autora a condenação da requerida a complementação do pagamento de valor constante em apólice de seguro. A pretensão, segundo o dispositivo civil, prescreve em um ano. Com essas necessárias digressões acerca do tema e afastada a aplicação de outras regras de prescrição, passa-se à análise do caso sub examine.Infere-se que a ocorrência do fato em discussão foi 13.06.2014 (fls. 30), sendo certo que o prazo inicia-se da ciência inequívoca da incapacidade, conforme previsto na Súmula 278 do STJ.Entretanto, no caso dos autos, a lide versa sobre complementação de valores que o autor entende devido, já que a requerida efetuou o pagamento do valor securitário (supostamente parcial) em 15.05.2015 (fls. 25/26). Assim, com o pagamento, a seguradora procedeu ao reconhecimento do direito do autor, interrompendo o prazo prescricional.Neste sentido, recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE OBJETIVA A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO PELA SEGURADORA. SUBSISTÊNCIA. PRAZO ÂNUO, PREVISTO NO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, QUE, NA HIPÓTESE, PASSA A FLUIR A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. - De acordo com as Súmulas 278 e 279 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem da prescrição nas ações indenizatórias por seguro de vida deve ser o momento em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. Porém, considerando que, com o adimple

26/10/2018, 16:47

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10368289, Subguia 5403936 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.215,30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 284,09

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roberto Inácio Neundorf em 22/05/2025 18:13:57

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ICATU SEGUROS S/A - Guia 10368289 - R$ 2.215,30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE LORENSETTI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LORENSETTI. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> ADZUN

Todas as movimentações(99)