Procedimento Comum Cível 0320057-47.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320057-47.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0555/2020 Teor do ato: I. Ciente (acórdão de pp. 219/235). II. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Destaca-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece no seu art. 3.º, § 2.º: Art. 3.º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [sublinhou-se] Conclui-se, por óbvio, que a relação entabulada entre os ora litigantes é de consumo, tendo em vista que a requerida Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a parte autora se encaixa na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2.º, caput, do CDC. Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e instituições financeiras como a demandada, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre os demandantes. Dessarte, declaro invertido o ônus da prova. III. Considerando que o comparecimento espontâneo da parte requerida (pp. 106/110) supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1.º, do Código de Processo Civil), determino a reabertura do prazo de defesa. Logo, intime-se a ré Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., na pessoa de seu procurador (p.110), para apresentar contestação no prazo legal, observado o ar

15/09/2020, 20:01

Mero expediente - SAJ - I. Ciente (acórdão de pp. 219/235). II. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Destaca-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece no seu art. 3.º, § 2.º: Art. 3.º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [sublinhou-se] Conclui-se, por óbvio, que a relação entabulada entre os ora litigantes é de consumo, tendo em vista que a requerida Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a parte autora se encaixa na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2.º, caput, do CDC. Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e instituições financeiras como a demandada, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre os demandantes. Dessarte, declaro invertido o ônus da prova. III. Considerando que o comparecimento espontâneo da parte requerida (pp. 106/110) supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1.º, do Código de Processo Civil), determino a reabertura do prazo de defesa. Logo, intime-se a ré Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., na pessoa de seu procurador (p.110), para apresentar contestação no prazo legal, observado o art. 335, caput, do CPC, e que o prazo contar-se-á nos

15/09/2020, 16:43

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.943,24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8028570, Subguia 4103305 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 454,12

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Osorio Cassiano em 15/10/2024 13:20:48

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(20)