Procedimento Comum Cível 0306883-13.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306883-13.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0094/2019 Teor do ato: 1) Não há inépcia da inicial. Os casos de inépcia da inicial estão descritos nos incisos do § 1.º do art. 330 do NCPC, já em vigor quando da propositura da ação. Nenhuma das hipóteses ali previstas ocorreu no caso concreto. A causa de pedir e os pedidos foram articulados com satisfatória clareza e coerência. Eventual deficiência probatória levaria à improcedência dos pleitos do autor, mas não impediria o conhecimento do mérito da lide.A mera ausência de indicação do valor pretendido a título de danos morais não acarreta a inépcia, porque a parte pode deixá-lo ao arbítrio do magistrado (como fez o autor). E como o demandante não especificou o montante postulado a título de dano morais, deixando o respectivo arbitramento ao prudente critério do juiz, é possível que o valor da causa seja estabelecido de forma estimativa. Os danos materiais e a multa postulada foram devidamente valorados (itens 4.3 e 4.4).II) No tocante aos pedidos de indenização por defeitos relativos ao imóvel (item 4.5 - p. 06), o autor não tem legitimidade para a causa, porque os vícios recaem todos sobre áreas comuns do edifício, conforme descrito às ps. 02/03:Nada reclamou no tocante ao apartamento que adquiriu; sua insatisfação está relacionada apenas às áreas de lazer. O demantante não indicou descumprimento contratual ou vícios construtivos referente às áreas privativas. Trata-se, portanto, de pretensão voltada exclusivamente para o ambiente coletivo.Nesse caso, o condomínio é o único legitimado para promover os atos necessários à defesa dos interesses comuns, nos termos do art. 1.348, II do CC c/c art. 12, IX do CPC. A propósito: "Com efeito, falece legitimidade aos condôminos para postular reparação de dano em área comum. É que o direito concernente à referida área é coletivo, o que impossibilita os condôminos de pleitearem, em nome próprio, direito que também pertence a terceiros (art. 6º, CPC). Assim, compete ao C

21/02/2019, 17:51

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 1) Não há inépcia da inicial. Os casos de inépcia da inicial estão descritos nos incisos do § 1.º do art. 330 do NCPC, já em vigor quando da propositura da ação. Nenhuma das hipóteses ali previstas ocorreu no caso concreto. A causa de pedir e os pedidos foram articulados com satisfatória clareza e coerência. Eventual deficiência probatória levaria à improcedência dos pleitos do autor, mas não impediria o conhecimento do mérito da lide.A mera ausência de indicação do valor pretendido a título de danos morais não acarreta a inépcia, porque a parte pode deixá-lo ao arbítrio do magistrado (como fez o autor). E como o demandante não especificou o montante postulado a título de dano morais, deixando o respectivo arbitramento ao prudente critério do juiz, é possível que o valor da causa seja estabelecido de forma estimativa. Os danos materiais e a multa postulada foram devidamente valorados (itens 4.3 e 4.4).II) No tocante aos pedidos de indenização por defeitos relativos ao imóvel (item 4.5 - p. 06), o autor não tem legitimidade para a causa, porque os vícios recaem todos sobre áreas comuns do edifício, conforme descrito às ps. 02/03:Nada reclamou no tocante ao apartamento que adquiriu; sua insatisfação está relacionada apenas às áreas de lazer. O demantante não indicou descumprimento contratual ou vícios construtivos referente às áreas privativas. Trata-se, portanto, de pretensão voltada exclusivamente para o ambiente coletivo.Nesse caso, o condomínio é o único legitimado para promover os atos necessários à defesa dos interesses comuns, nos termos do art. 1.348, II do CC c/c art. 12, IX do CPC. A propósito: "Com efeito, falece legitimidade aos condôminos para postular reparação de dano em área comum. É que o direito concernente à referida área é coletivo, o que impossibilita os condôminos de pleitearem, em nome próprio, direito que também pertence a terceiros (art. 6º, CPC). Assim, compete ao Condomínio busca

17/01/2019, 17:03

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8389290 - R$ 1.848,45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDIOMAR DOS SANTOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2024

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