Procedimento Comum Cível 0300754-87.2017.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300754-87.2017.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

28/05/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

25/04/2024, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/05/2024. Parte ENGESPE CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA - EPP, Guia 7781869, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3984446&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=e66b83201800d51c17d96d4b71b36f39' target='_blank'>3984446</a>

25/04/2024, 13:03

Custas Satisfeitas - Rateio de 60%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIAS DA SILVA

25/04/2024, 13:03

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 40%. ENGESPE CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA - EPP - Guia 7781869 - R$ 314,36

25/04/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

23/04/2024, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

23/04/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/04/2024, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:19

Transitado em Julgado

19/03/2024, 13:19

Documentos

SENTENÇA

•02/07/2020, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2019, 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2019 Teor do ato: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2019, às 16:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4º e 6º do CPC/2015). Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput ,§ § 1º e 2º do CPC/2015). A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455. Determino, ainda, a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, ressalvada a hipótese em que a parte se comprometer a providenciar o comparecimento da testemunha independentemente de intimação, o que deverá ser informado pelo Procurador quando da juntada do rol. Fica desde já registrado, que as testemunhas residentes em Comarcas distintas não são obrigadas a prestar depoimento neste Juízo, consoante preleciona o art. 453, II do CPC. Entretanto, comprometendo-se o procurador em providenciar o comparecimento da testemunha para prestar depoimento na audiência designada, a eventual ausência da mesma no ato resultará na desistência da produção da aludida prova. Os procuradores das partes devem atentar-se ao que foi acima exposto, ficando cientes que, uma vez arrolada testemunha residente em Comarca distinta e, não havendo qualquer informação quanto ao local de sua oitiva, será entendido que a mesma comparecerá à solenidade aprazada neste Juízo, independente de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rafael Trento Ri

03/06/2019, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0777/2017 Teor do ato: SANEADOR.Passo ao saneamento do feito.I. Relação de consumo e Inversão do ônus da prova.Impende registrar que a situação narrada nos autos consubstancia-se em relação de consumo, uma vez que a parte autora caracteriza-se como consumidora e a parte ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Explico.É cediço que a obrigação de empreitada constitui-se em obrigação de resultado, devendo o empreiteiro realizá-la por completo, entregando-a na sua integralidade.No que diz respeito ao contrato de empreitada, Silvio de Salvo Venosa, in Direito civil: contratos em espécie, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 214/215, leciona:"A obrigação principal do empreiteiro, como se deduz, é entregar a obra prevista, perfeita e acabada, conforme o contratado, no prazo avençado. A essa obrigação contrapõe-se seu direito de receber o preço [...]. O prazo fixado na empreitada para a entrega da coisa, seja a entrega final, seja a finalização de etapas intermediárias, é elemento importante para a caracterização da mora e do inadimplemento. Na maioria das oportunidades, o prazo na empreitada integra a própria obrigação de resultado nela contida. Cabe ao dono da obra comprovar prejuízo com o atraso que extrapole o simples inadimplemento parcial [...].Do mesmo modo, é consabido que as atividades desempenhadas pelas empreiteiras/construtoras restaram abrangidas pelas disposições da Lei n. 8.078/90, por constituírem modalidade de prestação de serviço. Acerca do tema, colhe-se da doutrina de Cláudia Lima Marques:"[...] Existe ainda o contrato de empreitada, que objetiva a execução de determinada obra (resultado final), em que o empreiteiro se obriga, sem subordinação ou vínculo empregatício, a realizar certa obra para outrem. É uma obrigação de fim (resultado final), positivada no Código Civil já com seguranças especiais, como a garantia de 'solidez e segurança' do art. 618 do CC/20

07/12/2017, 19:34

Determinado perícia - SANEADOR.Passo ao saneamento do feito.I. Relação de consumo e Inversão do ônus da prova.Impende registrar que a situação narrada nos autos consubstancia-se em relação de consumo, uma vez que a parte autora caracteriza-se como consumidora e a parte ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Explico.É cediço que a obrigação de empreitada constitui-se em obrigação de resultado, devendo o empreiteiro realizá-la por completo, entregando-a na sua integralidade.No que diz respeito ao contrato de empreitada, Silvio de Salvo Venosa, in Direito civil: contratos em espécie, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 214/215, leciona:"A obrigação principal do empreiteiro, como se deduz, é entregar a obra prevista, perfeita e acabada, conforme o contratado, no prazo avençado. A essa obrigação contrapõe-se seu direito de receber o preço [...]. O prazo fixado na empreitada para a entrega da coisa, seja a entrega final, seja a finalização de etapas intermediárias, é elemento importante para a caracterização da mora e do inadimplemento. Na maioria das oportunidades, o prazo na empreitada integra a própria obrigação de resultado nela contida. Cabe ao dono da obra comprovar prejuízo com o atraso que extrapole o simples inadimplemento parcial [...].Do mesmo modo, é consabido que as atividades desempenhadas pelas empreiteiras/construtoras restaram abrangidas pelas disposições da Lei n. 8.078/90, por constituírem modalidade de prestação de serviço. Acerca do tema, colhe-se da doutrina de Cláudia Lima Marques:"[...] Existe ainda o contrato de empreitada, que objetiva a execução de determinada obra (resultado final), em que o empreiteiro se obriga, sem subordinação ou vínculo empregatício, a realizar certa obra para outrem. É uma obrigação de fim (resultado final), positivada no Código Civil já com seguranças especiais, como a garantia de 'solidez e segurança' do art. 618 do CC/2002, que ganha espaço na prática de contratação de hoje.

07/12/2017, 10:31

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

Custas Satisfeitas - Rateio de 60%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIAS DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 40%. ENGESPE CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA - EPP - Guia 7781869 - R$ 314,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

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