Procedimento Comum Cível 0300398-91.2015.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300398-91.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0779/2018 Teor do ato: I- Defiro à parte requerida o benefício da Justiça Gratuita, porquanto as fotos encartadas aos autos demonstram que não possui padrão financeiro elevado, de modo a comportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. II- A tese do requerido de que os imóveis, objeto da presente ação, já tiveram a questão da posse definida nos autos nº 004.07.011040-2 não viceja, porquanto não há qualquer identidade entre os imóveis, conforme se verifica da petição inicial dos referidos autos (págs. 168/169). III- Acerca da preliminar de prescrição aquisitiva pela exceção de usucapião, tem-se como impossível processar nestes autos para o fim de declarar a efetiva aquisição da propriedade. Assim, a usucapião será analisada apenas como meio de defesa, e a dilação probatória versará sobre a defesa do instituto da usucapião, as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel.Registro que não há sentido, neste momento, em se determinar a avaliação das benfeitorias/acessões, quando nem ao menos se sabe se o demandado poderá permanecer no imóvel e, em caso negativo, se a posse dele é de boa ou má-fé.Em vista do que foi dito, tenho que a dilação probatória deverá se limitar à qualidade da ocupação da área pela parte requerida (se de boa ou má-fé) e se a referida posse possui os requisitos necessários para a caracterização da usucapião. Para tanto, defiro o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal.IV- Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas, em face da preclusão temporal.Há que ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para cada fato (art. 357,§6º, do CPC).Sobre a intervenção judicial para intimação da testemunha, ela só ocorrerá na hipótese de : - a parte ser beneficiária de justiça gratuita (caso

19/11/2018, 21:51

Designada Audiência - I- Defiro à parte requerida o benefício da Justiça Gratuita, porquanto as fotos encartadas aos autos demonstram que não possui padrão financeiro elevado, de modo a comportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. II- A tese do requerido de que os imóveis, objeto da presente ação, já tiveram a questão da posse definida nos autos nº 004.07.011040-2 não viceja, porquanto não há qualquer identidade entre os imóveis, conforme se verifica da petição inicial dos referidos autos (págs. 168/169). III- Acerca da preliminar de prescrição aquisitiva pela exceção de usucapião, tem-se como impossível processar nestes autos para o fim de declarar a efetiva aquisição da propriedade. Assim, a usucapião será analisada apenas como meio de defesa, e a dilação probatória versará sobre a defesa do instituto da usucapião, as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel.Registro que não há sentido, neste momento, em se determinar a avaliação das benfeitorias/acessões, quando nem ao menos se sabe se o demandado poderá permanecer no imóvel e, em caso negativo, se a posse dele é de boa ou má-fé.Em vista do que foi dito, tenho que a dilação probatória deverá se limitar à qualidade da ocupação da área pela parte requerida (se de boa ou má-fé) e se a referida posse possui os requisitos necessários para a caracterização da usucapião. Para tanto, defiro o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal.IV- Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas, em face da preclusão temporal.Há que ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para cada fato (art. 357,§6º, do CPC).Sobre a intervenção judicial para intimação da testemunha, ela só ocorrerá na hipótese de : - a parte ser beneficiária de justiça gratuita (caso em que deverá pedir a intimação quando da apresentação

19/11/2018, 17:55

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEVERSON FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Juntada - Guia Cancelada - GEVERSON FERREIRA - Guia 554254 - R$ 513,40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(168)