Embargos à Execução 0044133-64.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução · Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

LAERTE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO BRANDT NASCHENWENG

OAB/SC 010344·CPF·Representa: Autor

JOAO OSCAR KRIEGER MERICO

OAB/SC 006071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50428093120258240023

25/06/2025, 14:24

Baixa Definitiva

09/06/2025, 11:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

05/06/2025, 13:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS

05/06/2025, 13:57

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: LAERTE DOS SANTOS

05/06/2025, 13:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Juntada - Guia Gerada - 20/03/2023 09:26:00)

05/06/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

29/05/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/05/2025, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

27/05/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

26/05/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2025, 18:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

25/05/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2025, 18:52

Transitado em Julgado

25/05/2025, 18:51

Todas as movimentações(82)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50428093120258240023

25/06/2025, 14:24

Baixa Definitiva

09/06/2025, 11:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

05/06/2025, 13:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS

05/06/2025, 13:57

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: LAERTE DOS SANTOS

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2025, 18:52

SENTENÇA

•09/04/2025, 16:25

05/06/2025, 13:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Juntada - Guia Gerada - 20/03/2023 09:26:00)

05/06/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

29/05/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/05/2025, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

27/05/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

26/05/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2025, 18:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

25/05/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2025, 18:52

Transitado em Julgado

25/05/2025, 18:51

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0016219-59.2012.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 61

25/05/2025, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

15/05/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/05/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

19/04/2025, 23:59

Julgado procedente o pedido

09/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/02/2025, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/12/2024, 23:59

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS05CV01 para FNSCS03)

13/12/2024, 17:38

Alterado o assunto processual - De: Liquidação / Cumprimento / Execução - Para: Prestação de serviços

13/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 13:11

Terminativa - Declarada incompetência

13/12/2024, 13:11

Conclusos para despacho

04/09/2024, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS. Justiça gratuita: Indeferida.

19/06/2024, 14:06

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 00441336420138240023/TJSC

19/06/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) APELADO: LAERTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO OSCAR KRIEGER MERICO (OAB SC006071) ADVOGADO(A): MILENY TRUPPEL MERICO (OAB SC010023) ADVOGADO(A): CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de janeiro de 2024. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0044133-64.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO

22/01/2024, 00:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5240551, Subguia 2742224

20/03/2023, 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5240551, Subguia 2742224

20/03/2023, 09:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/10/2020, 15:31

Juntada

15/09/2017, 17:18

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

14/09/2017, 13:59

Juntada petição de apelação

04/09/2017, 17:47

documento digitalizado

28/08/2017, 09:19

Juntada de documento

28/08/2017, 09:15

Juntada

10/08/2017, 18:14

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo apelado acerca da intimação de fls. 133.

26/06/2017, 16:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :5035/2017 Data da Publicação: 01/03/2017 Número do Diário: 2533 Página:

01/03/2017, 14:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 5035/2017 Teor do ato: Fica intimado o apelado para apresentar contrarazões no prazo de quinze dias. Advogados(s): Joao Oscar Krieger Merico (OAB 6071/SC)

23/02/2017, 15:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para apresentar contrarazões no prazo de quinze dias.

27/01/2017, 17:51

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Embargos à Execução - Número: 80001 - Protocolo: DFNS17000016530

27/01/2017, 17:50

Recebidos os autos

24/11/2016, 17:25

Conclusos para sentença

16/11/2016, 15:53

Certificado a tempestividade - Certifico que os embargos de declaração de fls.117/120 são tempestivos.

16/11/2016, 14:43

Juntada petição de embargos de declaração - WFNS.16.10097347-2

16/11/2016, 14:42

Certidão emitida - Apenso o processo 0020021-26.2016.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Liquidação / Cumprimento / Execução

16/11/2016, 14:41

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0020021-26.2016.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Liquidação / Cumprimento / Execução

16/11/2016, 14:41

Recurso interposto - 0020021-26.2016.8.24.0023 - Embargos de Declaração

28/09/2016, 08:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :5376/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2440 Página:

22/09/2016, 15:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 5376/2016 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos, ante sua intempestividade, com fulcro no art. 918, I do Código de Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8 º, do Código de Processo Civil, tendo por base a elaboração de uma só peça e o julgamento antecipado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Advogados(s): Joao Oscar Krieger Merico (OAB 6071/SC), Ricardo Brandt Naschenweng (OAB 10344/SC)

20/09/2016, 15:48

Recebidos os autos

02/09/2016, 14:47

Extinto o processo por rejeição liminar embargos do devedor - ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos, ante sua intempestividade, com fulcro no art. 918, I do Código de Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8 º, do Código de Processo Civil, tendo por base a elaboração de uma só peça e o julgamento antecipado. Publique-se, registre-se e intimem-se.

01/09/2016, 13:12

Conclusos para despacho

17/06/2016, 16:45

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Embargos à Execução - Número: 80000 - Protocolo: DFNS16000051588

17/06/2016, 16:04

Recebidos os autos

13/06/2016, 12:48

Conclusos para despacho

14/03/2016, 16:17

Recebidos os autos

10/03/2016, 12:59

Autos entregues em carga ao Advogado

29/02/2016, 16:58

Recebidos os autos

29/02/2016, 16:58

Juntada de documento - substabelecimento

29/02/2016, 16:54

Conclusos para despacho

09/11/2015, 16:27

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelas partes acerca da decisão de fls. 98/99

06/11/2015, 16:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1470/2015 Data da Publicação: 02/10/2015 Número do Diário: 2209 Página:

02/10/2015, 12:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1470/2015 Teor do ato: III - De outra parte, incumbe ao executado, discordando dos bens indicados pelo credor, requerer a substituição da penhora, na forma dos arts. 656 e 668 do CPC. E caso pretenda prestar caução, deverá observar o art. 656, § 2.º do mesmo Estatuto. Anoto, por fim, que tais medidas devem, irremediavelmente, ser requeridas nos autos da execução, onde, como se sabe, devem ser perpetrados os atos constritivos. IV - Deixo, pois, de atribuir efeitos suspensivo aos embargos (art. 739-A, § 1.º, CPC), sem prejuízo da apreciação quando cumprido o retro anotado, nos autos principais. Oportunize-se manifestação ao embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Daniela Lang (OAB 16274/SC)

30/09/2015, 13:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - III - De outra parte, incumbe ao executado, discordando dos bens indicados pelo credor, requerer a substituição da penhora, na forma dos arts. 656 e 668 do CPC. E caso pretenda prestar caução, deverá observar o art. 656, § 2.º do mesmo Estatuto. Anoto, por fim, que tais medidas devem, irremediavelmente, ser requeridas nos autos da execução, onde, como se sabe, devem ser perpetrados os atos constritivos. IV - Deixo, pois, de atribuir efeitos suspensivo aos embargos (art. 739-A, § 1.º, CPC), sem prejuízo da apreciação quando cumprido o retro anotado, nos autos principais. Oportunize-se manifestação ao embargado. Intimem-se. Cumpra-se.

30/09/2015, 13:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1340/2015 Data da Publicação: 24/06/2015 Número do Diário: 2137 Página:

24/06/2015, 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1340/2015 Teor do ato: III - De outra parte, incumbe ao executado, discordando dos bens indicados pelo credor, requerer a substituição da penhora, na forma dos arts. 656 e 668 do CPC.E caso pretenda prestar caução, deverá observar o art. 656, § 2.º do mesmo Estatuto.Anoto, por fim, que tais medidas devem, irremediavelmente, ser requeridas nos autos da execução, onde, como se sabe, devem ser perpetrados os atos constritivos. IV - Deixo, pois, de atribuir efeitos suspensivo aos embargos (art. 739-A, § 1.º, CPC), sem prejuízo da apreciação quando cumprido o retro anotado, nos autos principais.Oportunize-se manifestação ao embargado.Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Brandt Naschenweng (OAB 10344/SC)

22/06/2015, 17:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - III - De outra parte, incumbe ao executado, discordando dos bens indicados pelo credor, requerer a substituição da penhora, na forma dos arts. 656 e 668 do CPC.E caso pretenda prestar caução, deverá observar o art. 656, § 2.º do mesmo Estatuto.Anoto, por fim, que tais medidas devem, irremediavelmente, ser requeridas nos autos da execução, onde, como se sabe, devem ser perpetrados os atos constritivos. IV - Deixo, pois, de atribuir efeitos suspensivo aos embargos (art. 739-A, § 1.º, CPC), sem prejuízo da apreciação quando cumprido o retro anotado, nos autos principais.Oportunize-se manifestação ao embargado.Intimem-se.Cumpra-se.

22/06/2015, 16:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1020/2015 Data da Publicação: 29/01/2015 Número do Diário: 2041 Página:

29/01/2015, 13:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1020/2015 Teor do ato: III - De outra parte, incumbe ao executado, discordando dos bens indicados pelo credor, requerer a substituição da penhora, na forma dos arts. 656 e 668 do CPC. E caso pretenda prestar caução, deverá observar o art. 656, § 2.º do mesmo Estatuto. Anoto, por fim, que tais medidas devem, irremediavelmente, ser requeridas nos autos da execução, onde, como se sabe, devem ser perpetrados os atos constritivos. IV - Deixo, pois, de atribuir efeitos suspensivo aos embargos (art. 739-A, § 1.º, CPC), sem prejuízo da apreciação quando cumprido o retro anotado, nos autos principais. Oportunize-se manifestação ao embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Daniela Lang (OAB 16274/SC)

27/01/2015, 14:55

Mero expediente - SAJ - III - De outra parte, incumbe ao executado, discordando dos bens indicados pelo credor, requerer a substituição da penhora, na forma dos arts. 656 e 668 do CPC. E caso pretenda prestar caução, deverá observar o art. 656, § 2.º do mesmo Estatuto. Anoto, por fim, que tais medidas devem, irremediavelmente, ser requeridas nos autos da execução, onde, como se sabe, devem ser perpetrados os atos constritivos. IV - Deixo, pois, de atribuir efeitos suspensivo aos embargos (art. 739-A, § 1.º, CPC), sem prejuízo da apreciação quando cumprido o retro anotado, nos autos principais. Oportunize-se manifestação ao embargado. Intimem-se. Cumpra-se.

29/11/2013, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0016219-59.2012.8.24.0023 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Prestação de Serviços

19/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

15/10/2013, 12:00

Remetidos os autos da Distribuição

14/10/2013, 12:00

Distribuido por dependência (SAJ) - Por solicitação da parte.

11/10/2013, 12:00

Processo eletrônico convertido em processo físico

11/10/2013, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 13:11

DECISÃO

•28/08/2017, 09:19

DECISÃO

•28/08/2017, 09:19

DECISÃO

•28/08/2017, 09:19

DESPACHO

•10/08/2017, 18:14

DESPACHO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

Todos os documentos(44)

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2025, 18:52

SENTENÇA

•09/04/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 13:11

DECISÃO

•28/08/2017, 09:19

DECISÃO

•28/08/2017, 09:19

DECISÃO

•28/08/2017, 09:19

DESPACHO

•10/08/2017, 18:14

DESPACHO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

AGRAVO

•10/08/2017, 18:14

DECISÃO

•10/08/2017, 18:14

DECISÃO

•10/08/2017, 18:14

DECISÃO

•10/08/2017, 18:14

SENTENÇA

•10/08/2017, 18:14

SENTENÇA

•10/08/2017, 18:14

SENTENÇA

•10/08/2017, 18:14

SENTENÇA

•10/08/2017, 18:14

SENTENÇA

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 18:14