Agravo de Instrumento 4001598-77.2020.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4001598-77.2020.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - I- Retifique-se o cadastro processual no que tange ao nome das partes. II- Banco do Brasil S/A ingressou com agravo de instrumento (fls. 1-10) contra a decisão interlocutória (fls. 492-495) proferida em sede de ação de revisão de contratos n. 0007728-38.2013.8.24.0020 pela Unidade de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense que determinou o retorno do feito à comarca de Meleiro "para a intimação da parte requerida para apresentação dos contratos revisandos, a fim de aferir os encargos suscitados pela parte autora", Zanette Comércio de Ferro Ltda e Varejão do Ferro Ltda, ora agravada. Em suas razões, argumenta a instituição financeira recorrente o prazo exíguo (5 dias) para a apresentação dos contratos, bem como a ilegalidade de sua exigência. Requereu efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento final, fixando-se o prazo de 60 dias a juntada dos documentos ou a declaração de desnecessidade de apresentação dos contratos. É o relatório Recebe-se o agravo de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, enquanto que o efeito suspensivo pugnado vem amparado no art. 1.019, I , do mesmo Códex. Quanto ao pedido de suspensão, tem-se que a norma processual em vigência impõe que, para o seu deferimento, se aviste a possibilidade de a decisão atacada produzir efeitos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento final do recurso. Sobre os efeitos da suspensão do decisum, anote-se o comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. [...] Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil reparação (tutela de urgência: periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. Novo CPC - Lei 13.105/

13/04/2020, 17:26

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: ZANETTE COMERCIO DE FERROS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: VAREJAO DO FERRO LTDA

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2022

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - inspecionado

Todas as movimentações(64)