Procedimento Comum Cível 0309301-27.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309301-27.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0570/2018 Teor do ato: DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação revisional de contrato bancário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida por Nivaldo Borges contra o Banco BMG S/A para: a) descaracterizar a mora da parte autora;b) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, para os contratos questionados nos autos, nos termos da fundamentação;c) declarar a ilegalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários extrajudiciais nos contratos revisandos;d) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 60% para a parte autora e 40% para o banco réu.Para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar os procuradores das partes, notadamente em razão do valor da causa e dos contratos objetos da lide. Os honorários serão distribuídos na mesma proporção das custas processuais, ou seja, 40% pagos pela instituição financeira em favor do advogado da autora e 60% pagos pela par

28/11/2018, 16:03

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação revisional de contrato bancário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida por Nivaldo Borges contra o Banco BMG S/A para: a) descaracterizar a mora da parte autora;b) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, para os contratos questionados nos autos, nos termos da fundamentação;c) declarar a ilegalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários extrajudiciais nos contratos revisandos;d) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 60% para a parte autora e 40% para o banco réu.Para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar os procuradores das partes, notadamente em razão do valor da causa e dos contratos objetos da lide. Os honorários serão distribuídos na mesma proporção das custas processuais, ou seja, 40% pagos pela instituição financeira em favor do advogado da autora e 60% pagos pela parte autora em favor do patrono da ré.

28/11/2018, 14:04

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: NIVALDO BORGES

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BMG S.A

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

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