Procedimento Comum Cível 0302190-37.2017.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302190-37.2017.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2018 Teor do ato: Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de revisão de contrato proposta por Altamir Carvalho Goetten em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, para, em consequência:a) rejeitar a preliminar de inépcia da inicial (pedido genérico);b) não reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e da inversão do ônus da prova com base nesse código de normas;c) indeferir a produção de demais meios de prova, eis que despiciendos;d) rejeitar a tese de impossibilidade de revisão do contrato em exame com fundamento no ato jurídico perfeito, na boa-fé contratual e no pacta sunt servanda e no desequilíbrio contratual;e) vedar a incidência da capitalização dos juros em qualquer periodicidade;f) vedar a aplicação do coeficiente de equalização de taxas (CET);g) rejeitar o pedido de declaração de nulidade de prorrogação do contrato de crédito original (aditivo contratual), ressalvada a possibilidade de se verificar tal hipótese se, no cálculo do novo saldo devedor a partir dos parâmetros estabelecidos pela presente decisão, verificar a sua inexistência ou saldo positivo em favor da parte autora;h) determinar a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a contar de cada desembolso indevido, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.i) afastar a mora das partes autoras e, por consequência, dos seus efeitos.Considerando a sucumbência de parte mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da parte autora, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - inestimável proveito econômico -, na forma. do art. 85, § 8º c/c art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem

02/07/2018, 16:20

Julgado procedente em parte do pedido - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de revisão de contrato proposta por Altamir Carvalho Goetten em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, para, em consequência:a) rejeitar a preliminar de inépcia da inicial (pedido genérico);b) não reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e da inversão do ônus da prova com base nesse código de normas;c) indeferir a produção de demais meios de prova, eis que despiciendos;d) rejeitar a tese de impossibilidade de revisão do contrato em exame com fundamento no ato jurídico perfeito, na boa-fé contratual e no pacta sunt servanda e no desequilíbrio contratual;e) vedar a incidência da capitalização dos juros em qualquer periodicidade;f) vedar a aplicação do coeficiente de equalização de taxas (CET);g) rejeitar o pedido de declaração de nulidade de prorrogação do contrato de crédito original (aditivo contratual), ressalvada a possibilidade de se verificar tal hipótese se, no cálculo do novo saldo devedor a partir dos parâmetros estabelecidos pela presente decisão, verificar a sua inexistência ou saldo positivo em favor da parte autora;h) determinar a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a contar de cada desembolso indevido, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.i) afastar a mora das partes autoras e, por consequência, dos seus efeitos.Considerando a sucumbência de parte mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da parte autora, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - inestimável proveito econômico -, na forma. do art. 85, § 8º c/c art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique

29/06/2018, 17:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0536/2017 Teor do ato: Vistos etc.- Da audiência de conciliação/mediaçãoDeixa-se de designar audiência nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora postulou pela dispensa na sua realização à página 11. Ademais, a experiência revela que a grande maioria dos processos de competência de direito bancário não tem alcançado êxito nas tratativas de resolução consensual dos conflitos em audiência, haja vista a sua quase absoluta matéria de direito. Assim, o inócuo ato conciliatório inicial apenas retardaria a prestação jurisdicional, porquanto o prazo de resposta da parte ré somente iniciar-se-ia a contar da audiência (CPC/2015 - art. 335, I).Ressalve-se, entretanto, que, acaso haja interesse manifesto de ambas as partes, o ato conciliatório poderá ser designado a qualquer tempo.- Da inversão do ônus da provaConsagrou-se entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (enunciado 297 do STJ). Nessa esteira, aplicável a inversão do ônus em favor do consumidor (art. 6º do CDC), porquanto o réu é quem mais condições possui para colacionar aos autos os documentos necessários a sua instrução (art. 396 e ss do NCPC).Ante o exposto:a) RECEBO a emenda da inicial (páginas 41-44);b) CONCEDO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora;c) CITE-SE a parte ré para, querendo, em quinze dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (Arts. 335 cc 231 do NCPC), oferecer contestação, sob pena de revelia, bem como, INTIME-SE a parte ré para, no mesmo prazo, o qual, ressalte-se não será prorrogado, colacionar aos autos o demonstrativo da evolução do financiamento desde a sua concessão, detalhando os índices utilizados para estabelecer as parcelas mensais, sob pena de incidência dos efeitos processuais preconizados no art. 400 do CPC/2015.Cumpra-se e, após, intime(m)-se. Advogados(s): Liliane da Cruz Ortiz (OAB 37674/SC)

06/11/2017, 21:15

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7409819, Subguia 3803879 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/04/2024. Parte CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, Guia 7409819, Subguia 3803879

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ALTAMIR CARVALHO GOETTEN

Custas Satisfeitas - Parte: ROZELIA DE FATIMA FONTANA GOETTEN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - Guia 7409819 - R$ 45,00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT

Todas as movimentações(77)