Execução de Título Extrajudicial 0001756-30.1999.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001756-30.1999.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0025/2014 Teor do ato: I - Diante do noticiado e comprovado falecimento do executado, consoante consulta realizada junto ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde se verifica a abertura de inventário (fls. 119/121), DEFIRO o pedido de substituição processual pelo ESPÓLIO DE DURVAL VASEL, o qual será representado pela inventariante ELIANE SAIS. II - Considerando que não houve o pagamento do débito, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e registro, conforme solicitado pelo exequente, devendo a constrição recair sobre o imóvel indicado pelo credor à fl. 103, nos termos do artigo 659, §4º, do Código de Processo Civil. III - O executado foi citado sob a égide do artigo 738 do Código de Processo Civil, antes de sua reforma, ocorrida em 2006. No texto primitivo, o referido dispositivo legal versava sobre o prazo para apresentação de Embargos do Devedor ser de 10 (dez) dias, contados a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Todavia, não houve qualquer penhora perfectibilizada aos autos. Sob nova redação, contudo, o artigo 738 do Código de Processo Civil, disciplina: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação." Assim sendo, objetivando não preterir o direito do executado, efetivada a penhora, por analogia ao artigo 738 do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE carta precatória à Comarca de Balneário Piçarras/SC, observando-se o endereço indicado à fl. 117, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a intimação do espólio, representado pela inventariante, para, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - INTIME(M)-SE o(s) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s) e/ou usufrutuário(s), se existente(s). V - Em caso de penhora negativa, INTIME-SE o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. VI - INDEFIRO o pedido formulado à fl. 117, p

10/02/2014, 14:33

Decisão outras - I - Diante do noticiado e comprovado falecimento do executado, consoante consulta realizada junto ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde se verifica a abertura de inventário (fls. 119/121), DEFIRO o pedido de substituição processual pelo ESPÓLIO DE DURVAL VASEL, o qual será representado pela inventariante ELIANE SAIS. II - Considerando que não houve o pagamento do débito, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e registro, conforme solicitado pelo exequente, devendo a constrição recair sobre o imóvel indicado pelo credor à fl. 103, nos termos do artigo 659, §4º, do Código de Processo Civil. III - O executado foi citado sob a égide do artigo 738 do Código de Processo Civil, antes de sua reforma, ocorrida em 2006. No texto primitivo, o referido dispositivo legal versava sobre o prazo para apresentação de Embargos do Devedor ser de 10 (dez) dias, contados a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Todavia, não houve qualquer penhora perfectibilizada aos autos. Sob nova redação, contudo, o artigo 738 do Código de Processo Civil, disciplina: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação." Assim sendo, objetivando não preterir o direito do executado, efetivada a penhora, por analogia ao artigo 738 do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE carta precatória à Comarca de Balneário Piçarras/SC, observando-se o endereço indicado à fl. 117, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a intimação do espólio, representado pela inventariante, para, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - INTIME(M)-SE o(s) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s) e/ou usufrutuário(s), se existente(s). V - Em caso de penhora negativa, INTIME-SE o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. VI - INDEFIRO o pedido formulado à fl. 117, por ser tal medida dever do exequente, se

06/12/2013, 11:47

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 522 e 523

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 504

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 524 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 522, 523

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 522, 523

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 522, 523

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 518

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 514

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(54)