Procedimento Comum Cível 0306948-63.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306948-63.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0136/2019 Teor do ato: Isso posto: a)POSTERGO a análise do requerimento de justiça gratuita formulado pela ré Edevaldo da Cunha ME, instando-se-a a comprovar, no prazo de 15 dias, seu faturamento referente aos últimos dois exercícios (2017 e 2018), os bens existentes em seu nome e de seus sócios (ex. imóveis e veículos automotores) e suas principais despesas ordinárias (ex. salários, aluguel, condomínio, água, luz, telefone etc.) e extraordinárias (empréstimos etc.), sob pena de indeferimento. b)POSTERGO, também, a análise da preliminar arguida na contestação pela ré BV Financeira S/A.c)DECLARO o processo saneado.d)DEFIRO a produção das provas pericial e oral. Nomeio perito o Sr. Valdecir Figueiredo, fixando o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a partir da realização do exame (CPC, art. 465, caput), prorrogável por mais 15 dias, mediante justificativa prévia do perito (CPC, art. 476). Arbitro sua remuneração em R$ 900,00 (novecentos reais), com base na tabela anexa da Resolução CNJ nº 232/2016, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais em processos de natureza cível com deferimento de assistência judiciária (CPC, art. 95, § 3º, II) e autoriza a majoração da importância em 3 vezes (art. 2º, § 4º). O perito nomeado, então, deverá, no prazo de 5 dias, caso não ofereça escusa (CPC, art. 467, caput), informar, desde já, a data e o local agendados para o exame, que não poderá exceder de 90 dias. Na mesma ocasião, será comunicado que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, de forma que, restando vencida, o pagamento dos honorários ficará a cargo do Estado de Santa Catarina.Dos honorários acima arbitrados, as partes, querendo, poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias, sob pena de concordância tácita (CPC, art. 190; e CC, arts. 111 e 432), hipótese em que a ré BV Financeira S/A deverá depositar em juízo, no prazo subsequente de 5 dias, o valor da remuneração do perito (CPC, art. 465, §

14/03/2019, 18:40

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Isso posto: a)POSTERGO a análise do requerimento de justiça gratuita formulado pela ré Edevaldo da Cunha ME, instando-se-a a comprovar, no prazo de 15 dias, seu faturamento referente aos últimos dois exercícios (2017 e 2018), os bens existentes em seu nome e de seus sócios (ex. imóveis e veículos automotores) e suas principais despesas ordinárias (ex. salários, aluguel, condomínio, água, luz, telefone etc.) e extraordinárias (empréstimos etc.), sob pena de indeferimento. b)POSTERGO, também, a análise da preliminar arguida na contestação pela ré BV Financeira S/A.c)DECLARO o processo saneado.d)DEFIRO a produção das provas pericial e oral. Nomeio perito o Sr. Valdecir Figueiredo, fixando o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a partir da realização do exame (CPC, art. 465, caput), prorrogável por mais 15 dias, mediante justificativa prévia do perito (CPC, art. 476). Arbitro sua remuneração em R$ 900,00 (novecentos reais), com base na tabela anexa da Resolução CNJ nº 232/2016, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais em processos de natureza cível com deferimento de assistência judiciária (CPC, art. 95, § 3º, II) e autoriza a majoração da importância em 3 vezes (art. 2º, § 4º). O perito nomeado, então, deverá, no prazo de 5 dias, caso não ofereça escusa (CPC, art. 467, caput), informar, desde já, a data e o local agendados para o exame, que não poderá exceder de 90 dias. Na mesma ocasião, será comunicado que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, de forma que, restando vencida, o pagamento dos honorários ficará a cargo do Estado de Santa Catarina.Dos honorários acima arbitrados, as partes, querendo, poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias, sob pena de concordância tácita (CPC, art. 190; e CC, arts. 111 e 432), hipótese em que a ré BV Financeira S/A deverá depositar em juízo, no prazo subsequente de 5 dias, o valor da remuneração do perito (CPC, art. 465, § 3º, c/c art. 95, § 1º). At

14/03/2019, 17:36

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 8725829, Subguia 4462640 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 650,25

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC023516

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR042277

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 340

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 343

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8725828, Subguia 4462639 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 650,25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 340 e 343

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(28)