Procedimento Comum Cível 0305362-31.2015.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305362-31.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12098804, Subguia 6380499 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.918,64

04/03/2026, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

18/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

17/12/2025, 02:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

16/12/2025, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

16/12/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

16/12/2025, 00:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

15/12/2025, 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2026. Parte TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., Guia 12098804, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6380499&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6380499</a>

15/12/2025, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 23:52

Custas Satisfeitas - Parte: JHR ADMINISTRACAO EIRELI

15/12/2025, 23:52

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Guia 12098804 - R$ 1.918,64

15/12/2025, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

15/12/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

12/12/2025, 17:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

12/12/2025, 14:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 00:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 19:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2017 Teor do ato: À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Prejudicada a alegação de irregularidade na representação processual da parte autora, na medida em que os documentos citados foram devidamente juntados às fls. 17/23.Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, vigente à época. Contém suficiente e adequada exposição dos fatos e dos fundamentos da pretensão. A conclusão é lógica em relação à fundamentação que lhe antecede. Indefiro o requerimento constante no item "g" da reconvenção (fl. 105), pois, por ora, não vislumbro ser a produção da prova indispensável ao deslinde do feito.Presentes, no mais, os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) descumprimento contratual e prática de concorrência desleal pela parte autora; e b) configuração de danos materiais e danos morais.Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte ré, por meio de seu representante legal, e inquirição de testemunhas. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postula

28/08/2017, 12:09

Decisão interlocutória - SAJ - À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Prejudicada a alegação de irregularidade na representação processual da parte autora, na medida em que os documentos citados foram devidamente juntados às fls. 17/23.Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, vigente à época. Contém suficiente e adequada exposição dos fatos e dos fundamentos da pretensão. A conclusão é lógica em relação à fundamentação que lhe antecede. Indefiro o requerimento constante no item "g" da reconvenção (fl. 105), pois, por ora, não vislumbro ser a produção da prova indispensável ao deslinde do feito.Presentes, no mais, os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) descumprimento contratual e prática de concorrência desleal pela parte autora; e b) configuração de danos materiais e danos morais.Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte ré, por meio de seu representante legal, e inquirição de testemunhas. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postulada resta indeferida, porquanto desnecessárias a

09/08/2017, 13:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0305/2015 Teor do ato: O benefício da assistência jurídica integral e gratuita, contemplado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/1950, destina-se, precipuamente, às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Excepcionalmente (repito, excepcionalmente), pessoas jurídicas poderão gozar da mesma benesse, quando comprovarem, de modo convincente, a impossibilidade de suportarem os encargos processuais, sem prejuízo de sua existência. Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: "I - A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade'; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. "II - Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos p

26/08/2015, 19:04

Assistência judiciária gratuita não concedida - O benefício da assistência jurídica integral e gratuita, contemplado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/1950, destina-se, precipuamente, às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Excepcionalmente (repito, excepcionalmente), pessoas jurídicas poderão gozar da mesma benesse, quando comprovarem, de modo convincente, a impossibilidade de suportarem os encargos processuais, sem prejuízo de sua existência. Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: "I - A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade'; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. "II - Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a

28/07/2015, 17:26

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12098804, Subguia 6380499 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.918,64

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: JHR ADMINISTRACAO EIRELI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Guia 12098804 - R$ 1.918,64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

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