Procedimento Comum Cível 0304613-66.2019.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304613-66.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Recebo a competência declinada e ratifico os atos praticados anteriormente. Defiro a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a tramitação preferencial requerida. Anote-se. Embora o artigo 334 do Código de Processo Civil disponha que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for caso de improcedência liminar do pedido o Juiz designará audiência de conciliação ou mediação, no presente processo, para acelerar o contraditório e por não vislumbrar chance de solução acordada considerando as particularidades do caso tratado, deixo de designar audiência. Saliento que não haverá prejuízo na designação de audiência conciliatória durante o trâmite processual, caso se mostre oportuno. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Por analogia dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, no ato de citação, o réu deverá ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência. A análise da tutela está sendo diferida porque o artigo 7º do Código de Processo Civil, visando assegurar a paridade de tratamento das partes, reza que compete "ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do moderno processo civil, devendo a oitiva da parte contrária ser a regra, nos termos do artigo 10: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Não se desconhece a exceção trazida no parágrafo único, I, do artigo 9º, que prevê a possibilidade do contraditório diferido, no caso de tutela provisória de urgência. Contudo, esta exceção ao direito de participar ativamente no procedimento de tomada da decisão judicial deve ser adota quando, ao l

13/08/2019, 10:01

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7688145, Subguia 3937127 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 659,86

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50369404220258240038

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DO CARMO PINHEIRO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 66,66%. BANCO AGIBANK S.A - Guia 7688145 - R$ 659,86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Transitado em Julgado

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