Procedimento Comum Cível 0300256-59.2018.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300256-59.2018.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0953/2019 Teor do ato: Sendo assim, declaro o feito saneado. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Da prova oral Designo audiência de instrução e julgamento para 10-3-2020, às 16 horas, para a oitiva de 4 (quatro) testemunhas, além da tomada de depoimento pessoal da parte autora. Quanto à determinação de depoimento pessoal do requerido, a medida se mostra, efetivamente, inócua. Em primeiro lugar porque é certo que o agente do Município não terá informações sobre os fatos ocorridos (justamente o que se busca apurar); além disso, sua atuação é pautada pela defesa de direitos indisponíveis, sobre os quais não se admite confissão. Intimem-se a parte autora para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seu depoimento pessoal, conforme requerido pela parte autora. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. Quanto às testemunhas arroladas, verifico que a parte requerida arrolou 4 (quatro) testemunhas, contudo, sem vincular estas aos fatos que pretendem através delas comprovar. Portanto, atento ao regramento do art. 357 § 6º e § 7º, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, limitar o número de testemunhas arroladas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato a ser especificado, sob pena de livre escolha do juízo. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a conv

18/09/2019, 18:00

Designada Audiência - Sendo assim, declaro o feito saneado. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Da prova oral Designo audiência de instrução e julgamento para 10-3-2020, às 16 horas, para a oitiva de 4 (quatro) testemunhas, além da tomada de depoimento pessoal da parte autora. Quanto à determinação de depoimento pessoal do requerido, a medida se mostra, efetivamente, inócua. Em primeiro lugar porque é certo que o agente do Município não terá informações sobre os fatos ocorridos (justamente o que se busca apurar); além disso, sua atuação é pautada pela defesa de direitos indisponíveis, sobre os quais não se admite confissão. Intimem-se a parte autora para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seu depoimento pessoal, conforme requerido pela parte autora. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. Quanto às testemunhas arroladas, verifico que a parte requerida arrolou 4 (quatro) testemunhas, contudo, sem vincular estas aos fatos que pretendem através delas comprovar. Portanto, atento ao regramento do art. 357 § 6º e § 7º, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, limitar o número de testemunhas arroladas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato a ser especificado, sob pena de livre escolha do juízo. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos t

18/09/2019, 15:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0453/2019 Teor do ato: 2. Ante o exposto, e considerando que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/2015, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC/2015 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013 ), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 ("o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua pro

15/05/2019, 17:48

Mero expediente - SAJ - 2. Ante o exposto, e considerando que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/2015, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC/2015 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013 ), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 ("o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de parec

15/05/2019, 11:20

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50020618820258240141

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7754744, Subguia 3969212 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 12,39

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDIA MARIA VOIGT JAQUE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 75%. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO - Guia 7754744 - R$ 12,39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

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