Recurso Especial 0306756-33.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

VALCIR ZONTA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO ROGERIO SILVEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/SC 028920·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/11/2025, 09:14

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 919818/2025

27/09/2025, 18:51

Protocolizada Petição 919818/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2025

27/09/2025, 18:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025 Petição Nº 395395/2025 - EDcl

24/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:27

Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE JOINVILLE Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00395395 - EDcl no REsp 2189590

22/09/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0395395 - EDcl no REsp 2189590 - Publicação prevista para 24/09/2025

22/09/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

05/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 469302/2025

26/05/2025, 17:16

Protocolizada Petição 469302/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

26/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 465055/2025

23/05/2025, 18:11

Protocolizada Petição 465055/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/05/2025

23/05/2025, 17:55

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 09/05/2025 Petição Nº 395395/2025 -

09/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:03

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/11/2025, 09:14

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 919818/2025

27/09/2025, 18:51

Protocolizada Petição 919818/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2025

27/09/2025, 18:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025 Petição Nº 395395/2025 - EDcl

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/09/2025, 15:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2025, 21:30

24/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:27

Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE JOINVILLE Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00395395 - EDcl no REsp 2189590

22/09/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0395395 - EDcl no REsp 2189590 - Publicação prevista para 24/09/2025

22/09/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

05/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 469302/2025

26/05/2025, 17:16

Protocolizada Petição 469302/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

26/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 465055/2025

23/05/2025, 18:11

Protocolizada Petição 465055/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/05/2025

23/05/2025, 17:55

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 09/05/2025 Petição Nº 395395/2025 -

09/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 395395/2025. Publicação prevista para 09/05/2025)

07/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 395395/2025

07/05/2025, 09:21

Protocolizada Petição 395395/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/05/2025

07/05/2025, 09:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

07/05/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

30/04/2025, 21:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido em parte

30/04/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

05/02/2025, 19:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

05/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 77303/2025

05/02/2025, 17:41

Protocolizada Petição 77303/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/02/2025

05/02/2025, 17:06

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

19/12/2024, 15:44

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/12/2024, 15:44

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

19/12/2024, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/12/2024, 14:07

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•17/12/2024, 14:07

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/12/2024, 14:07

Juízo de Retratação

•17/12/2024, 14:07

Acórdão

•17/12/2024, 14:07

Acórdão

•17/12/2024, 14:07

Decisão

•17/12/2024, 14:07

Acórdão

•17/12/2024, 14:07

Certidão

•17/12/2024, 14:07

Decisão

•17/12/2024, 14:07

Decisão

•17/12/2024, 14:07

Certidão

•17/12/2024, 14:07

Decisão

•17/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:07

Todos os documentos(25)

DECISÃO TERMINATIVA

•22/09/2025, 15:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2025, 21:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•17/12/2024, 14:07

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/12/2024, 14:07

Juízo de Retratação

•17/12/2024, 14:07

Acórdão

•17/12/2024, 14:07

Acórdão

•17/12/2024, 14:07

Decisão

•17/12/2024, 14:07

Acórdão

•17/12/2024, 14:07

Certidão

•17/12/2024, 14:07

Decisão

•17/12/2024, 14:07

Decisão

•17/12/2024, 14:07

Certidão

•17/12/2024, 14:07

Decisão

•17/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:07

Sentença

•17/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:07

Decisão

•17/12/2024, 14:07

Certidão

•17/12/2024, 14:07

Certidão

•17/12/2024, 14:07

Decisão

•17/12/2024, 14:07