Apelação / Remessa Necessária 0306756-33.2016.8.24.0038 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0306756-33.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança em que se pretende elidir exigência da autoridade impetrada de resguardo, como área não edificável, de 30 metros em relação ao bordo do Rio Paulo Bohn. Concedida a segurança, há pedido de efeito suspensivo aos recursos de apelação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e do Município de Joinville. Trata-se, portanto, de pedido suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. "Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Apesar de o sistema processual prescrever o duplo efeito para o recurso de apelação (art. 1.012 do CPC/15), tal regra não se aplica ao caso dos autos, uma vez que, o inciso V do § 1º do art. 1.012 do CPC/15, determina que a decisão começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, para os casos de revogação da tutela provisória. Nesses termos, para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, necessária a presença da probabilidade de provimento do recurso, e que a imediata aplicação da decisão gere risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Contudo, não estão presentes os requisitos ensejadores do deferimento do efeito suspensivo. Isso porque a sentença deferiu a segurança quando reconheceu a condição do ambiente no qual está inserido o imóvel, especificamente, que está localizado em área antropizada, com largas interferências urbanas. Ademais, seguiu orientação consolidada desta Corte de Justiça, conforme julgados n. 2011.010607-6, 2010.0277473-0, 2013.079592-7, 0303468-97.2014.8.24.0054. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais de a

21/05/2018, 09:48

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 176

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(18)