Execução Fiscal 0006571-79.2003.8.24.0020 - TJSC

Execução Fiscal 0006571-79.2003.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00065717920038240020/TJSC

13/05/2026, 08:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00065717920038240020/TJSC

29/04/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ROSATEX LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de janeiro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0006571-79.2003.8.24.0020/SC (Pauta: 85) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ROSATEX LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de janeiro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0006571-79.2003.8.24.0020/SC (Pauta: 85) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

12/12/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

29/11/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

15/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

11/10/2023, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:43

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 232 (28/09/2023). Guia: 6477552 Situação: Baixado.

02/10/2023, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

02/10/2023, 09:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6477552, Subguia 3354008 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

29/09/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224 e 225

24/09/2023, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 09:13

SENTENÇA

•14/09/2023, 12:06

Decisão interlocutória - SAJ - VISTOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O ente municipal pretende o redirecionamento da execucional para o(a) sócio(a)-gerente. Anote-se que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina firmou o entendimento no sentido de que "A pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes prescreve em cinco anos contados da citação da sociedade devedora (Agravo de Instrumento n.º 2010.083240-8 (Acórdão), Terceira Câmara de Direito Público do TJSC, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 17.05.2012. Disponível em:<http://www.tjsc.jus.br>. Acesso em: 21 maio 2012), harmonizando, contudo, com a dicção do art. 174 do Código Tributário Nacional, a fim de verificar o termo final da contagem do prazo quinquenal. Ao enfrentar o tema em comento, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. TERMO AD QUEM. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. 1. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 2. A prescrição, por ser causa extintiva do direito exeqüente, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade. Precedentes: REsp 577.613/RS, DJ de 08/11/2004; REsp 537.617/PR, DJ de 08/03/2004 e REsp 388.000/RS, DJ de 18/03/2002. 3. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à

25/09/2014, 12:41

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