Procedimento Comum Cível 0302046-23.2018.8.24.0030 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302046-23.2018.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0031/2019 Teor do ato: Não se olvida que o Código de Processo Civil de 2015 prestigia a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, CPC/15), estipulando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e Promotores de Justiça o estímulo a adoção de métodos não adversariais para o equacionamento da lide (art. 3º, §3º, CPC/15). Paralelamente, não se pode perder de vista que a presente unidade jurisdicional não possui Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC (art. 165, CPC) e, nem mesmo, conciliadores e/ou mediadores habilitados (art. 167, CPC) para o exercício de tal proposição.Atualmente, diante da ausência de pessoas devidamente treinadas para presidir a solenidade de que que tratam os artigos 334 e 695 do CPC/15, tem-se designado audiência de conciliação e/ou mediação apenas nos processos em que há interesses de incapazes, naqueles em que se discute a guarda e também nos feitos de família de menor complexidade, já que a Assistente Social Forense gentilmente se dispôs a atuar como conciliadora e/ou mediadora.Com isso, tendo em vista a improbabilidade de conciliação em demandas da espécie, a falta de criação de qualquer Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC nesta comarca (art. 165, CPC/15), a ausência de conciliadores e mediadores habilitados (art. 167, CPC/15), a carência de programa de remuneração desses profissionais (art. 169, CPC/15) e de regulamentação do respectivo trabalho voluntário (§ 1º do art. 169), o atual estado da pauta de audiências desta unidade jurisdicional e, considerando ainda os princípios da economia e da celeridade do processo, DISPENSO a realização de audiência de conciliação e a realização de sessão de mediação, determinando a CITAÇÃO do(a/s) requerido(a/s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC/15), apresente(m) resposta aos termos da inicial, sob as penas da lei (art. 344, CPC/15). Nos termos do artigo 98 do CPC/15, DEFIRO a gratuidade da ju

17/01/2019, 17:02

Determinado a citação/notificação - Não se olvida que o Código de Processo Civil de 2015 prestigia a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, CPC/15), estipulando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e Promotores de Justiça o estímulo a adoção de métodos não adversariais para o equacionamento da lide (art. 3º, §3º, CPC/15). Paralelamente, não se pode perder de vista que a presente unidade jurisdicional não possui Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC (art. 165, CPC) e, nem mesmo, conciliadores e/ou mediadores habilitados (art. 167, CPC) para o exercício de tal proposição.Atualmente, diante da ausência de pessoas devidamente treinadas para presidir a solenidade de que que tratam os artigos 334 e 695 do CPC/15, tem-se designado audiência de conciliação e/ou mediação apenas nos processos em que há interesses de incapazes, naqueles em que se discute a guarda e também nos feitos de família de menor complexidade, já que a Assistente Social Forense gentilmente se dispôs a atuar como conciliadora e/ou mediadora.Com isso, tendo em vista a improbabilidade de conciliação em demandas da espécie, a falta de criação de qualquer Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC nesta comarca (art. 165, CPC/15), a ausência de conciliadores e mediadores habilitados (art. 167, CPC/15), a carência de programa de remuneração desses profissionais (art. 169, CPC/15) e de regulamentação do respectivo trabalho voluntário (§ 1º do art. 169), o atual estado da pauta de audiências desta unidade jurisdicional e, considerando ainda os princípios da economia e da celeridade do processo, DISPENSO a realização de audiência de conciliação e a realização de sessão de mediação, determinando a CITAÇÃO do(a/s) requerido(a/s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC/15), apresente(m) resposta aos termos da inicial, sob as penas da lei (art. 344, CPC/15). Nos termos do artigo 98 do CPC/15, DEFIRO a gratuidade da justiça ao(s) autor(es), com a ressalva, por

06/12/2018, 17:56

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 396

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 394 e 397

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(24)