Procedimento Comum Cível 0009433-90.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2017

Valor da Causa

R$ 17.632,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

DAIANE ENGLER DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC 032236·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

25/04/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

16/04/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

15/04/2026, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 13:19

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:19

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/04/2026, 13:17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5031861-36.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13

07/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5031861-36.2024.8.24.0000/TJSC

06/04/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5031861-36.2024.8.24.0000/TJSC

06/04/2026, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50318613620248240000/TJSC

31/03/2026, 18:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

27/07/2024, 05:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 28.748,72

23/07/2024, 10:56

Juntada de Petição

19/07/2024, 17:38

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 19/07/2024 13:59:44

19/07/2024, 14:00

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

27/04/2026, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

25/04/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

16/04/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

15/04/2026, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 15:30

14/04/2026, 13:19

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:19

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/04/2026, 13:17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5031861-36.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13

07/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5031861-36.2024.8.24.0000/TJSC

06/04/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5031861-36.2024.8.24.0000/TJSC

06/04/2026, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50318613620248240000/TJSC

31/03/2026, 18:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

27/07/2024, 05:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 28.748,72

23/07/2024, 10:56

Juntada de Petição

19/07/2024, 17:38

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 19/07/2024 13:59:44

19/07/2024, 14:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/07/2024, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2024, 13:24

Juntada de Petição

19/07/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

01/07/2024, 17:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50318613620248240000/TJSC

29/05/2024, 15:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

29/05/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/05/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/05/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/05/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2024, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

13/05/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/05/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/05/2024, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/05/2024, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/04/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/04/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 15:30

Decisão interlocutória de Mérito

23/04/2024, 15:30

Conclusos para decisão

20/04/2024, 22:03

Juntada de Petição

09/04/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/04/2024, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

11/03/2024, 16:26

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2024

27/02/2024, 13:07

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2024, 13:07

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 00094339020178240033

26/02/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: DAIANE ENGLER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de janeiro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0009433-90.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

14/12/2023, 13:30

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)

14/12/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/11/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2023, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/11/2023, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 85

28/11/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/11/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/10/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2023, 14:03

Julgado procedente o pedido

29/09/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 18:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 28/09/2023 16:30. Refer. Evento 59

28/09/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/09/2023, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/09/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/09/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/09/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/09/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/06/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/06/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/06/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/06/2023, 10:58

Determinada a intimação

27/06/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/06/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/06/2023, 14:57

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 28/09/2023 16:30

27/06/2023, 14:36

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Videoconferência - 27/06/2023 14:00. Refer. Evento 45

27/06/2023, 14:35

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:34

Juntada de certidão

23/06/2023, 18:44

Juntada de Petição

22/06/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

03/05/2023, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE ENGLER DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

27/04/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

31/03/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/03/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41

31/03/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/03/2023, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

31/03/2023, 09:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Videoconferência - 27/06/2023 14:00

27/03/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/03/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/03/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/03/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/03/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/03/2023, 11:31

Despacho

24/03/2023, 17:04

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:41

Juntada de Petição

20/03/2023, 17:40

Decisão interlocutória

20/03/2023, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/05/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/05/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/05/2021, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/05/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 14:42

Despacho

14/05/2021, 17:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

09/07/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

04/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/06/2020, 03:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/06/2020, 03:09

Conclusos para decisão interlocutória

30/01/2019, 16:23

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

04/12/2018, 15:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20061770-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/11/2018 13:47

22/11/2018, 13:54

Juntada

21/11/2018, 11:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/11/2018, 10:13

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

20/11/2018, 17:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/08/2018, 05:29

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WIJI.18.10091439-7 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 22/08/2018 15:12

22/08/2018, 15:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0491/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2884 Página:

16/08/2018, 13:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0491/2018 Teor do ato: I - Recebo a competência declinada e ratifico os atos praticados até o momento.II - Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09), determino que o presente processo passe a tramitar perante o Juízo comum, pelo rito ordinário. Transfira-se este processo para o fluxo cível genérico.III - Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".IV - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto à pretensão de produção ou não de novas provas. Em sendo o caso, especificando-as bem como esclarecendo quais as questões controversas que pretende elucidar, sob pena de renúncia tácita à produção de provas.No caso de requerimento de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). V - Na sequência, ao Ministério Público.VI - Após, voltem conclusos. Advogados(s): Jefferson da Silva Costa (OAB 32236/SC)

14/08/2018, 12:12

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

13/08/2018, 13:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/08/2018, 13:52

Mero expediente - SAJ - I - Recebo a competência declinada e ratifico os atos praticados até o momento.II - Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09), determino que o presente processo passe a tramitar perante o Juízo comum, pelo rito ordinário. Transfira-se este processo para o fluxo cível genérico.III - Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".IV - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto à pretensão de produção ou não de novas provas. Em sendo o caso, especificando-as bem como esclarecendo quais as questões controversas que pretende elucidar, sob pena de renúncia tácita à produção de provas.No caso de requerimento de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). V - Na sequência, ao Ministério Público.VI - Após, voltem conclusos.

13/08/2018, 12:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0008/2018 Data da Publicação: 15/01/2018 Número do Diário: 2736 Página:

15/01/2018, 12:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2018 Teor do ato: I - Para definir a aceitação da competência declinada é necessário acostar novamente aos autos os documentos e decisões de pp. 21/30 36/42, 61/64, 67, 70/80, 83/86, 91/99, 106/109, 112/116, 118/121, 135/137, 147, 154/172, 175/178, porque todas as referidas páginas encontram-se cortadas e/ou ilegíveis, impossibilitando a leitura dos referidos documentos e consequentemente prejudicando o prosseguimento do feito.Desta forma, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atender este comando.II - Sobrevindo a documentação solicitada ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.Cumpra-se. Advogados(s): Jefferson da Silva Costa (OAB 32236/SC)

11/01/2018, 12:28

Conclusos para despacho

08/01/2018, 15:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.10130724-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 15/12/2017 14:50

15/12/2017, 17:28

Recebidos os autos

14/12/2017, 15:27

Mero expediente - SAJ - I - Para definir a aceitação da competência declinada é necessário acostar novamente aos autos os documentos e decisões de pp. 21/30 36/42, 61/64, 67, 70/80, 83/86, 91/99, 106/109, 112/116, 118/121, 135/137, 147, 154/172, 175/178, porque todas as referidas páginas encontram-se cortadas e/ou ilegíveis, impossibilitando a leitura dos referidos documentos e consequentemente prejudicando o prosseguimento do feito.Desta forma, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atender este comando.II - Sobrevindo a documentação solicitada ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.Cumpra-se.

14/12/2017, 15:27

Conclusos para despacho

14/09/2017, 15:42

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/09/2017, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 16:26

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 13:07

TERMO DE AUDIÊNCIA

•29/09/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 18:58

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/06/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2018, 17:38

DESPACHO

•13/08/2018, 12:08

DESPACHO

•14/12/2017, 15:27

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 16:26

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 13:07

TERMO DE AUDIÊNCIA

•29/09/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 18:58

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/06/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2018, 17:38

DESPACHO

•13/08/2018, 12:08

DESPACHO

•14/12/2017, 15:27

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59

DESPACHO

•04/09/2017, 14:59