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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIA CAMPOS WEIMAR

CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2026

18/05/2026, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

16/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/03/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/03/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/03/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:24

Recurso Extraordinário prejudicado

18/03/2026, 13:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/03/2026, 13:34

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

17/03/2026, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/02/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 15:36

Determinada a intimação

18/02/2026, 10:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/02/2026, 10:44

Todas as movimentações(128)

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2026

18/05/2026, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

16/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/03/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/03/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 10:44

20/03/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:24

Recurso Extraordinário prejudicado

18/03/2026, 13:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/03/2026, 13:34

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

17/03/2026, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/02/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 15:36

Determinada a intimação

18/02/2026, 10:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/02/2026, 10:44

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

12/02/2026, 16:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

12/02/2026, 10:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

12/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

28/11/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/11/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2025, 12:00

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

18/11/2025, 12:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/11/2025, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

04/11/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/11/2025, 23:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2025<br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 18/11/2025 12:00</b>

03/11/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2025

31/10/2025, 09:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 18/11/2025 12:00</b><br>Sequencial: 33

31/10/2025, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

31/10/2025, 09:48

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0502

22/10/2025, 17:44

Juntada de Petição

21/10/2025, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/09/2025, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/09/2025, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2025, 19:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2025, 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

09/09/2025, 15:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/09/2025, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b>

25/08/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025

22/08/2025, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 50

22/08/2025, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

22/08/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

19/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/08/2025, 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/07/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/07/2025, 16:28

Conclusos para juízo de adequação

24/07/2025, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 05:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

23/07/2025, 19:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/07/2025, 19:11

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

20/03/2025, 04:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

30/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/07/2024, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/07/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/07/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 13:54

Recurso Extraordinário sobrestado

08/07/2024, 13:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

04/07/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/07/2024, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

18/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/06/2024, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/06/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 19:29

Despacho

24/05/2024, 17:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

24/05/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

23/05/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2024, 14:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/05/2024, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

22/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/05/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/04/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/04/2024, 00:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

04/04/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

26/03/2024, 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2024, 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/03/2024, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b>

11/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

08/03/2024, 14:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 114

08/03/2024, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/03/2024, 14:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502

04/03/2024, 18:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

04/03/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/03/2024, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/02/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/02/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

06/02/2024, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2024, 18:45

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

06/02/2024, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 14:00</b>

22/01/2024, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

19/01/2024, 15:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 81

19/01/2024, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/01/2024, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:43

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502

09/10/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/10/2023, 13:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

21/09/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/08/2023, 20:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

26/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

25/08/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/08/2023, 20:14

Juntada de Petição

18/08/2023, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/07/2023, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/07/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

30/06/2023, 17:14

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

30/06/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502

18/12/2020, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/12/2020, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/12/2020, 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 10/12/2020 11:37:44)

10/12/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/12/2020, 11:37

Despacho

09/12/2020, 17:46

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0502 -> CAMPUB5

09/12/2020, 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0603 para GPUB0502)

01/09/2020, 00:15

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

01/09/2020, 00:15

Conclusão para Despacho/Decisão - DCDP -> GCIV0603

29/08/2020, 18:12

Juntada de certidão

29/08/2020, 18:12

Remessa Interna para Revisão - GCIV0603 -> DCDP

19/08/2020, 10:50

Distribuído por sorteio

18/08/2020, 18:25

ACÓRDÃO

•18/11/2025, 12:00

EXTRATO DE ATA

•18/11/2025, 11:28

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 15:55

EXTRATO DE ATA

•09/09/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 17:46

ACÓRDÃO

•26/03/2024, 16:49

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 14:37

ACÓRDÃO

•06/02/2024, 18:45

EXTRATO DE ATA

•06/02/2024, 17:36

DECISÃO STJ/STF

•18/08/2023, 23:09

DECISÃO STJ/STF

•18/08/2023, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 17:14

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 10:44

ACÓRDÃO

•18/11/2025, 12:00

EXTRATO DE ATA

•18/11/2025, 11:28

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 15:55

EXTRATO DE ATA

•09/09/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 17:46

ACÓRDÃO

•26/03/2024, 16:49

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 14:37

ACÓRDÃO

•06/02/2024, 18:45

EXTRATO DE ATA

•06/02/2024, 17:36

DECISÃO STJ/STF

•18/08/2023, 23:09

DECISÃO STJ/STF

•18/08/2023, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 17:46