Execução Fiscal 0008666-23.2006.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0008666-23.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 20/12/2019 12:44:11 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Joinville contra sentença que, em face da ilegitimidade passiva, julgou extintos os autos da ação de execução fiscal n. 0008666-23.2006.8.24.0038, ajuizada contra Massildo Amaro Maciel. 1.1 Ação Originária Tratam os autos de ação de execução fiscal em que se busca receber o crédito de R$ 1.761,00 (um mil, setecentos e sessenta e um reais), quando do ajuizamento da ação, em 9-2-2006, relativo a Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU). 1.2 Sentença A MM. Juíza Anna Finke Suszek extinguiu a lide ante a ilegitimidade passiva, cuja sentença assim foi lavrada (fls. 56-57): "Trata-se de pedido de redirecionamento da execucional em face da atual proprietária/possuidora do imóvel tributado. O art. 130 do CTN, fundamento do pedido, estabelece que "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação". O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tem entendimento sumulao de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392). Nesse sentido, não há possibilidade de alteração do nome do devedor na CDA, porquanto esta espelhado o lançamento que, à toda evidência, se formalizou em face de parte reconhecidamente ilegítima. Por esta mesma razão, inviável a alteração do polo passivo sem substituição do título, pois não se pode prescindir, em relação ao "novo executado", do prévio processo administrativ

06/03/2020, 12:11

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Embora respeitando o entendimento do ilustre Magistrado prolator da decisão de fls. 13/15, meu posicionamento é no sentido de que a prévia segurança do Juízo é condição para a admissibilidade dos Embargos à Execução, nos termos do art. 16, da LEF.A propósito:"(...) 1. 'A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução, em se tratando de execução fiscal, objeto da Lei n. 6.830/1980 (Resp n. 1225743/RS, Min. Herman Benjamin, j. 22.2.2011)' (AI n. 2010.044853-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7.6.2011).2. 'Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do Juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ' (REsp 1.225.743/RS, rel. Herman Benjamin, j. 22.2.2011)" (TJSC, AI nº 2011.079148-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, julgado em 13.04.12). 2. O Exequente pretende o redirecionamento da execucional contra o atual proprietário do imóvel tributado..O IPTU é um imposto de competência dos Municípios, incidindo, na dicção do art. 32, do CTN, "sobre a propriedade predial e territorial urbana" e tem "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município."Estabelece, ainda, o CTN:"Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta

17/08/2016, 18:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro a substituição da CDA (LEF, art. 2º, § 8º). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). 2. [...] Assim, determino a citação da parte executada, via epistolar, para, alternativamente: I) efetuar o pagamento da dívida (LEF, art. 8º, caput), no prazo de 5 dias, sendo certo que, neste caso, o valor dos honorários advocatícios ficará automaticamente reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, c/c LEF, arts. 1º e 8º, caput; LEANDRO PAULSEN et alli, ?Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência?, 5ª ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado Editora, pág. 259). II) propor o parcelamento da dívida (CPC, art. 745-A), no prazo de 30 dias, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ficando previamente advertida dos efeitos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 745-A, § 2º). Diz-se isso porque a Lei de Execuções Fiscais não veda tal direito potestativo conferido ao executado (LEF, art. 1º) e, além disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil é regra processual especial em relação àquela material informada no artigo 155-A do Código Tributário Nacional. III) apresentar embargos, independentemente de garantia, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16, caput), ficando desde já ciente de que isso, por si só, não impedirá a tramitação da execução (CPC, art. 739-A). Advirta-se a parte executada de que o prazo, em qualquer destes casos, será contado a partir do dia útil seguinte à efetiva citação (e não da juntada do AR aos autos) (STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 841.587/BA, Primeira Seção, unânime, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. em 24.03.2010). Mantenho o valor dos honorários advocatícios fixados, de plano, no curso deste processo (CPC, art. 652-A). Joinville, 12 de dezembro de 2011 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Púb

12/12/2011, 17:40

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Custas Satisfeitas - Parte: MASSILDO AMARO MACIEL

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 110 - Juntada - Boleto Cancelado - 10/04/2026 14:10:52)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 07/04/2026 18:53:31)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MASSILDO AMARO MACIEL, Guia 12794941, Subguia 6791165

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Custas Satisfeitas - 07/04/2026 18:53:29)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 102 - Juntada - Guia Gerada - 07/04/2026 18:53:29)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 00086662320068240038/TJSC

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

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