Apelação / Remessa Necessária 0008666-23.2006.8.24.0038 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0008666-23.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Não-Provimento - RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Joinville contra sentença que, em face da ilegitimidade passiva, julgou extintos os autos da ação de execução fiscal n. 0008666-23.2006.8.24.0038, ajuizada contra Massildo Amaro Maciel. 1.1 Ação Originária Tratam os autos de ação de execução fiscal em que se busca receber o crédito de R$ 1.761,00 (um mil, setecentos e sessenta e um reais), quando do ajuizamento da ação, em 9-2-2006, relativo a Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU). 1.2 Sentença A MM. Juíza Anna Finke Suszek extinguiu a lide ante a ilegitimidade passiva, cuja sentença assim foi lavrada (fls. 56-57): "Trata-se de pedido de redirecionamento da execucional em face da atual proprietária/possuidora do imóvel tributado. O art. 130 do CTN, fundamento do pedido, estabelece que "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação". O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tem entendimento sumulao de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392). Nesse sentido, não há possibilidade de alteração do nome do devedor na CDA, porquanto esta espelhado o lançamento que, à toda evidência, se formalizou em face de parte reconhecidamente ilegítima. Por esta mesma razão, inviável a alteração do polo passivo sem substituição do título, pois não se pode prescindir, em relação ao "novo executado", do prévio processo administrativo, resguardada a ampla defesa, a culminar com o lançamento e regularização da CDA. O TJSC, em seus mai

20/12/2019, 12:44

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0008666232006824003820250606113842

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Todas as movimentações(91)