Procedimento Comum Cível 5110625-98.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RASTREAMENTO GLOBAL SAO PAULO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

NAINA TESSARO DE MOURA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/05/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/05/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/04/2026, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/04/2026, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:36

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2026, 16:34

Decisão interlocutória

24/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:10

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC077377

24/04/2026, 15:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

24/04/2026, 15:09

Juntada de peças digitalizadas

23/04/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

23/04/2026, 16:56

Todas as movimentações(114)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/05/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/05/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 15:53

27/04/2026, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/04/2026, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:36

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2026, 16:34

Decisão interlocutória

24/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:10

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC077377

24/04/2026, 15:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

24/04/2026, 15:09

Juntada de peças digitalizadas

23/04/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

23/04/2026, 16:56

Decisão interlocutória

23/04/2026, 15:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MLAMAISON

23/04/2026, 07:37

Conclusos para decisão

23/04/2026, 07:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

23/04/2026, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

28/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:18

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/03/2026, 03:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/02/2026, 03:28

Juntada de peças digitalizadas

21/01/2026, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/01/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 23/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2026

21/01/2026, 09:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026

12/01/2026, 15:54

Expedição de Edital

12/01/2026, 15:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EDITAL 1 - Evento 86 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 12/01/2026 15:48:24

12/01/2026, 15:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedição de Edital - 12/01/2026 15:48:07)

12/01/2026, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026

12/01/2026, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

13/12/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

19/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/11/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/11/2025, 12:45

Decisão interlocutória

09/11/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2025, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

12/09/2025, 01:07

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/08/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/08/2025, 17:42

Decisão interlocutória

11/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:34

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/05/2025, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/04/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 15/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2025

19/03/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/03/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/03/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2025

14/03/2025, 12:52

Expedição de Edital

14/03/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 18:26

Determinada a intimação

13/03/2025, 18:25

Conclusos para decisão

13/03/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/03/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/03/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 16:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

26/02/2025, 16:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

07/02/2025, 06:32

Expedição de ofício - 1 carta

23/01/2025, 18:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: VITOR ANDREAS DUPONT

23/01/2025, 18:49

Expedição de mandado - Prioridade - SFSCEMAN

23/01/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/01/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/01/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 14:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/01/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/01/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/11/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 11:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

06/11/2024, 21:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: LEONARDO FERREIRA DUARTE

25/10/2024, 12:49

Expedição de mandado - Prioridade - SFSCEMAN

24/10/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/10/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/10/2024, 18:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

23/10/2024, 15:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE

15/10/2024, 16:23

Expedição de mandado - Prioridade - AQICEMAN

15/10/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/10/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/09/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

20/09/2024, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

28/08/2024, 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

28/08/2024, 12:40

Expedição de ofício - 1 carta

06/08/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/08/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/08/2024, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 08:25

Decisão interlocutória

06/08/2024, 08:25

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 03/06/2024 09:15:38)

06/08/2024, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

28/02/2024, 01:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

02/02/2024, 12:35

Juntada de peças digitalizadas

22/01/2024, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:02:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024

22/01/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310053719844 Diante do disposto no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se publicidade a esta ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de RASTREAMENTO GLOBAL SAO PAULO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, a fim de que interessados possam intervir no processo como litisconsortes. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5110625-98.2023.8.24.0023/SC

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

19/01/2024, 16:14

Expedição de Edital

18/01/2024, 21:34

Expedição de ofício - 1 carta

18/01/2024, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/01/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/01/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO DUAMEL OMAR FUERTES. Justiça gratuita: Não requerida.

16/01/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/01/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/01/2024, 13:51

Concedida a tutela provisória

15/01/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 14:42

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:05

Juntada de Petição

21/11/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2025, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 14:42