Procedimento Comum Cível 0305553-13.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305553-13.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2024, 16:15

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2024

30/03/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMAR COMERCIO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/03/2024, 09:23

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01CV Número: 03055531320188240023/TJSC

19/03/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GHENGIS RENI CHEDID (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINE CAMPOS DE ABREU (OAB SC044677) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL (OAB SC022426) APELADO: SIMAR COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de janeiro de 2024. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305553-13.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01CV -> TJSC

30/06/2023, 16:41

Alterado o assunto processual

30/06/2023, 16:41

Alterado o assunto processual

30/06/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/06/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GHENGIS RENI CHEDID. Justiça gratuita: Deferida.

09/06/2023, 11:59

Juntada - Guia Cancelada - GHENGIS RENI CHEDID - Guia 5763553 - R$ 635,09

09/06/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 10:51

Juntada - Guia Gerada - GHENGIS RENI CHEDID - Guia 5763553 - R$ 635,09

08/06/2023, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 100. Guia: 5763553 Situação: Em aberto.

08/06/2023, 09:18

Documentos

SENTENÇA

•12/05/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 14:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0713/2019 Teor do ato: 1) Segue decisão de saneamento e organização do processo, com base no art. 357 do CPC. 2) Questões processuais pendentes: 2.a) Impugnação à justiça gratuita: A parte ré alega a capacidade financeira da parte autora e a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita, outorgado no despacho à fl. 26. No entanto, a alegação não merece guarida. A cópia da última declaração de imposto de renda do autor e o histórico de contribuições à Previdência Social (fls. 121/143) não revelam situação financeira incompatível com o deferimento da gratuidade judiciária, uma vez que o deferimento do benefício não exige miserabilidade absoluta. Além disso, os documentos juntados aos autos dão conta de que, apesar de ser proprietário de um imóvel e de um veículo automotor e de integrar sociedade empresária, o autor sofreu decréscimo em sua remuneração mensal, o que justifica a outorga da gratuidade neste momento processual, sem prejuízo de reversão em caso de comprovada alteração do status financeiro. Assim, afasto a impugnação à justiça gratuita. 2.b) Denunciação da lide Não há que se conceder a denunciação da lide requerida na contestação. A relação jurídica mantida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista a inequívoca qualificação da parte autora como destinatário final (art. 2º, CDC) e da parte ré como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, CDC). Assim, considerando a plena aplicabilidade das normas consumeristas ao caso em apreço, inclusive as de natureza processual, inviável a denunciação da lide por força de vedação expressa contida no art. 88 da Lei n. 8.078/90, que estabelece: "na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide". Assim, com vistas a facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, não há que se

12/11/2019, 20:01

Decisão de Saneamento e Organização - 1) Segue decisão de saneamento e organização do processo, com base no art. 357 do CPC. 2) Questões processuais pendentes: 2.a) Impugnação à justiça gratuita: A parte ré alega a capacidade financeira da parte autora e a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita, outorgado no despacho à fl. 26. No entanto, a alegação não merece guarida. A cópia da última declaração de imposto de renda do autor e o histórico de contribuições à Previdência Social (fls. 121/143) não revelam situação financeira incompatível com o deferimento da gratuidade judiciária, uma vez que o deferimento do benefício não exige miserabilidade absoluta. Além disso, os documentos juntados aos autos dão conta de que, apesar de ser proprietário de um imóvel e de um veículo automotor e de integrar sociedade empresária, o autor sofreu decréscimo em sua remuneração mensal, o que justifica a outorga da gratuidade neste momento processual, sem prejuízo de reversão em caso de comprovada alteração do status financeiro. Assim, afasto a impugnação à justiça gratuita. 2.b) Denunciação da lide Não há que se conceder a denunciação da lide requerida na contestação. A relação jurídica mantida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista a inequívoca qualificação da parte autora como destinatário final (art. 2º, CDC) e da parte ré como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, CDC). Assim, considerando a plena aplicabilidade das normas consumeristas ao caso em apreço, inclusive as de natureza processual, inviável a denunciação da lide por força de vedação expressa contida no art. 88 da Lei n. 8.078/90, que estabelece: "na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide". Assim, com vistas a facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, não há que se cogitar de denunciação no caso, devendo

12/11/2019, 12:39

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMAR COMERCIO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01CV Número: 03055531320188240023/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01CV -> TJSC

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GHENGIS RENI CHEDID. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - GHENGIS RENI CHEDID - Guia 5763553 - R$ 635,09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - GHENGIS RENI CHEDID - Guia 5763553 - R$ 635,09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 100. Guia: 5763553 Situação: Em aberto.

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