Procedimento Comum Cível 0303889-15.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303889-15.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

05/02/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) APELADO: EVANDRO CARLOS LEHMKUHL ADVOGADO: MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303889-15.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 605) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) APELADO: EVANDRO CARLOS LEHMKUHL ADVOGADO: MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303889-15.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 648) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

02/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS04CV -> TJSC

02/03/2022, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO CARLOS LEHMKUHL. Justiça gratuita: Deferida.

02/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO CARLOS LEHMKUHL. Justiça gratuita: Requerida.

02/03/2022, 16:46

Recebidos os autos - TJSC -> FNS04CV Número: 03038891520168240023

02/03/2022, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

04/02/2022, 01:09

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:56:44). Refer. Evento 90

11/12/2021, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:56:44). Refer. Evento 91

11/12/2021, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:56:44). Refer. Evento 92

11/12/2021, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

07/12/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2021, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

25/11/2021, 01:18

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2021, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2018 Teor do ato: Por fim, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Evandro Carlos Lehmkuhl: contra Brasil Telecom S/A para CONDENAR a ré, a emitir em favor do autor a quantidade faltante das ações da antiga Telesc S.A, convertidas para a ré, com a corresponde emissão dos certificados de propriedade, tanto da telefonia fixa como da dobra acionária, a serem calculadas com base no VPA da data da integralização e, não sendo possível, alternativamente:a) CONDENAR a ré, ao pagamento, em favor do autor, de indenização por perdas e danos correspondente às ações emitidas a menor por ocasião da cisão empresarial, levando em conta a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão - a diferença entre as ações subscritas e as que a autora efetivamente faz jus haverá de ser apurada a partir da consideração do valor patrimonial das ações (VPA) aferível pelo balancete mensal aprovado do mês da integralização ou, na hipótese de parcelamento, do adimplemento da primeira prestação (Súmula n. 371 do STJ);b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora desde a citação (04/01/2018- fl. 60).Também, CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão.Em todas as condenações incidirão atualização monetária pelos índices oficiais da CGJSC,

27/04/2018, 20:18

Julgado procedente o pedido - Por fim, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Evandro Carlos Lehmkuhl: contra Brasil Telecom S/A para CONDENAR a ré, a emitir em favor do autor a quantidade faltante das ações da antiga Telesc S.A, convertidas para a ré, com a corresponde emissão dos certificados de propriedade, tanto da telefonia fixa como da dobra acionária, a serem calculadas com base no VPA da data da integralização e, não sendo possível, alternativamente:a) CONDENAR a ré, ao pagamento, em favor do autor, de indenização por perdas e danos correspondente às ações emitidas a menor por ocasião da cisão empresarial, levando em conta a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão - a diferença entre as ações subscritas e as que a autora efetivamente faz jus haverá de ser apurada a partir da consideração do valor patrimonial das ações (VPA) aferível pelo balancete mensal aprovado do mês da integralização ou, na hipótese de parcelamento, do adimplemento da primeira prestação (Súmula n. 371 do STJ);b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora desde a citação (04/01/2018- fl. 60).Também, CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão.Em todas as condenações incidirão atualização monetária pelos índices oficiais da CGJSC, desde o inadimplemento contratual, e juros mor

27/04/2018, 17:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0913/2017 Teor do ato: Portanto, face à previsão legal do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na doutrina e jurisprudência dominantes, DETERMINO a inversão do ônus da prova, pelas razões já expostas.2. Cumpre ver, ainda, que a juntada de todos os documentos requeridos é totalmente irrelevante, haja vista que a exibição da radiografia do contrato satisfaz, por si só, os objetivos almejados pela parte autora. Transcrevo, por oportuno:Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número do telefone, a quantidade e espécie de ações em nome do(a) titular, o valor patrimonial do título e a data da capitalização, a empresa requerida satisfaria os objetivos almejados pelo autor, cabendo ao Magistrado, em fase de liquidação do processo de conhecimento, se entender necessário, determinar a juntada de outros documentos que forem imprescindíveis ao desfecho da lide.(...) (TJSC. Apelação Cível n. 2008.067351-5, de Chapecó. Relator: Des. Ricardo Fontes, j- 31/03/09).3. Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.4. Assim, CITE-SE a parte ré, com as advertências legais para, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, trazer aos autos a(s) radiografia(s) completa(s) do(s) contrato(s) objeto(s) da lide, em que deverá constar a data da emissão das ações, sob pena de incidência do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil.5. Ante a presença dos requisitos exigid

07/12/2017, 19:42

Determinado a citação/notificação - Portanto, face à previsão legal do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na doutrina e jurisprudência dominantes, DETERMINO a inversão do ônus da prova, pelas razões já expostas.2. Cumpre ver, ainda, que a juntada de todos os documentos requeridos é totalmente irrelevante, haja vista que a exibição da radiografia do contrato satisfaz, por si só, os objetivos almejados pela parte autora. Transcrevo, por oportuno:Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número do telefone, a quantidade e espécie de ações em nome do(a) titular, o valor patrimonial do título e a data da capitalização, a empresa requerida satisfaria os objetivos almejados pelo autor, cabendo ao Magistrado, em fase de liquidação do processo de conhecimento, se entender necessário, determinar a juntada de outros documentos que forem imprescindíveis ao desfecho da lide.(...) (TJSC. Apelação Cível n. 2008.067351-5, de Chapecó. Relator: Des. Ricardo Fontes, j- 31/03/09).3. Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.4. Assim, CITE-SE a parte ré, com as advertências legais para, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, trazer aos autos a(s) radiografia(s) completa(s) do(s) contrato(s) objeto(s) da lide, em que deverá constar a data da emissão das ações, sob pena de incidência do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil.5. Ante a presença dos requisitos exigidos, DEFIRO à parte autora os benefícios d

01/12/2017, 16:31

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Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS04CV -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO CARLOS LEHMKUHL. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO CARLOS LEHMKUHL. Justiça gratuita: Requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> FNS04CV Número: 03038891520168240023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:56:44). Refer. Evento 90

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:56:44). Refer. Evento 91

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:56:44). Refer. Evento 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

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