Execução Fiscal 0300436-02.2014.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 0300436-02.2014.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA EDITEK LTDA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: LEANDRO OTT KRUG (Representante) PERITO: PAULO PIZZOLATTI NETO EDITAL Nº 310027101077 JUIZ DO PROCESSO: CAIO LEMGRUBER TABORDA - Juiz(a) de Direito PRIMEIRO LEILÃO: DIA 28 DE JUNHO DE 2022, às 08:30 horas, pelo valor igual ou superiorao da avaliação.SEGUNDO LEILÃO: DIA 05 DE JULHO DE 2022, às 08:30 horas, a quem mais ofertar, desde quenão seja preço vil. LOCAL: Portal do Leiloeiro na Internet - www.topleiloes.com.br. BEM: Uma Lixadeira eletrônica de cinta regulável à mesa “75 x 3.500”. Localização do bem:Rua Vinte de Setembro, 639 em Ijuí/RS. Depositário: Leandro Ott Krug. AVALIAÇÃO: R$4.000,00 (quatro mil reais). ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS:1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I eParágrafo único, do CPC).2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fraçãoideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que nãoseja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art.889, incisos II, III, e V do CPC).3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que seencontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital.4- Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras edébitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas,o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendênciasexistentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentesou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, nocaso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nosrespectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitosde condomínio.5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até oinício do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e atéo início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cincopor cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo por caução idônea,quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correçãomonetária e as condições de pagamento do saldo e deverá ser encaminhada antes do leilão para oleiloeiro via e-mail [email protected] e contatar o leiloeiro via fone: 47 99101-6605. Aproposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamentoparcelado (Art. 895 do CPC, incisos I e II, § 1º e 7º).6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliaçãoefetuada. Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá aalienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento)da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do NovoCPC.7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio doleiloeiro www.topleiloes.com.br8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em5% (cinco por cento).9- LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderãoparticipar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendoque o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas,cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada parahomologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informaçõeslançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de usoconstante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir domomento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serãoconcretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante.Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertadosde forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancelanem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis eirretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos dalegislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteiraresponsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em queforem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e quetiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeirooficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. (art. 901CPC). e) Do LanceAutomático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação delances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, casooutro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de umincremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possaofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Dotempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua datainicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Todavez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, seráconcedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” doportal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todosos interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste editalpara o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deveráser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade,autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar,necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilõesdivulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através daplataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o e-mail cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito dacomissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas ocomprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão doleiloeiro de 5% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa dobanco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada peloleiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e viae-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. Nocaso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitoscancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados.10 - E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente editalque será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maioresinformações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101-6605- whats elo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br.Escritório/Depósito de mercadorias: Rua Roraima, 122, Bairro Valparaíso, em Blumenau/SC.Blumenau, 26 de abril 2022.PAULO PIZZOLATTI NETOLeiloeiro Oficial – matrícula AARC- 0019 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300436-02.2014.8.24.0049/SC

02/05/2022, 00:00

Mero expediente - SAJ - Selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, d

09/06/2020, 18:24

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão - 04/05/2026 13:34:36)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Decisão interlocutória - 04/05/2026 16:42:21)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/05/2026 16:42:21)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PZO01UN01 para PZO02UN01) - Resolução TJ N. 32 de 5 de novembro de 2025

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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