Retificação de Registro de Imóvel 0300799-46.2019.8.24.0135 - TJSC

Retificação de Registro de Imóvel 0300799-46.2019.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2024, 08:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

27/09/2024, 17:37

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA ZIMMERMANN REICHERT

27/09/2024, 17:37

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PAULO REICHERT

27/09/2024, 17:37

Custas Satisfeitas - Parte: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

27/09/2024, 17:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

25/09/2024, 21:40

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2024

25/09/2024, 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OS MESMOS. Justiça gratuita: Não requerida.

15/07/2024, 14:05

Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 03007994620198240135/TJSC

15/07/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARIA ZIMMERMANN REICHERT (REQUERENTE) APELANTE: PAULO REICHERT (REQUERENTE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (INTERESSADO) EDITAL O Excelentíssimo Senhor Desembargador Alex Heleno Santore, Relator nos autos de Apelação n. 0300799-46.2019.8.24.0135, em que são partes Maria Zimmermann Reichert, Paulo Reichert, Ministério Público do Estado de Santa Catarina, José Reichert, Município de Luiz Alves/Sc, Valdir Momm, Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda, Bento Reichert, Adolfo Mondini, Doraci Gonçalves Reichert, Lair Martini Campingotto, Levino Campigotto, Maria H. Reichert, Rosemere Raitz Momm e Teresa Mondini, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA ESPÓLIO DE PAULO REICHERT e EVENTUAIS HERDEIROS/SUCESSORES, conforme todo o conteúdo do evento 15, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 110 c/c art. 313, § 2º, II do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e § 3º do CPC). O presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas. Em 19/01/2024, Madelon Silveira Locks Vasconcelos Lobo, o digitei. Edital 80 - Apelação Nº 0300799-46.2019.8.24.0135/SC

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG02CV -> TJSC

23/11/2022, 17:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

23/11/2022, 17:29

Alterado o assunto processual

23/11/2022, 17:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSEMERE RAITZ MOMM - EXCLUÍDA

23/11/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMERE RAITZ MOMM. Justiça gratuita: Não requerida.

23/11/2022, 17:25

Documentos

SENTENÇA

•09/06/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 17:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0238/2019 Teor do ato: I. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 35.928,00 anuais ou R$ 2.994,00 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias. II. Pagas as custas ou comprovada a hipossuficiência nos moldes supra - ocasião em que fica precariamente defe

15/05/2019, 13:29

Decisão interlocutória - SAJ - I. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 35.928,00 anuais ou R$ 2.994,00 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias. II. Pagas as custas ou comprovada a hipossuficiência nos moldes supra - ocasião em que fica precariamente deferido o benefício da Justiça Gratuita -, abra-s

08/04/2019, 19:06

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA ZIMMERMANN REICHERT

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PAULO REICHERT

Custas Satisfeitas - Parte: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OS MESMOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 03007994620198240135/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG02CV -> TJSC

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

Alterado o assunto processual

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSEMERE RAITZ MOMM - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMERE RAITZ MOMM. Justiça gratuita: Não requerida.

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