Tutela Antecipada Antecedente 5026749-60.2023.8.24.0020 - TJSC

Tutela Antecipada Antecedente 5026749-60.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TEXTIL BRASIL LTDA REQUERIDO: LONDON ACABAMENTOS LTDA EDITAL Nº 310053798007 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 35 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: LONDON ACABAMENTOS LTDA, CNPJ: 27735425000103 DECISÃO/SENTENÇA: "(...)Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR inexistente o débito descrito nos autos.Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.Torno definitiva a liminar concedida.Destaco que eventual descumprimento da deliberação liminar deverá ser alvo de fase específica de cumprido deste julgado.P.R.I.Havendo recurso, vista ao adverso pelo prazo legal e, após, remeta-se ao e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e interposto recurso de apelação, por qualquer que seja das partes, indico - desde já - que a liberação será analisada pelo e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e transitado em julgado a demanda, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração /substabelecimento do advogado/sociedade de advogados da parte respectiva e indicado conta destes com os respectivos poderes ou caso informado conta da parte correspondente - caso não se trate de beneficiário incapaz - expeça-se o competente alvará. Tratando-se de beneficiário incapaz, o valor deverá ser liberado em conta do genitor, considerando que possuí poderes de gestão dos rendimentos da criança e do adolescente até atingir a maioridade, ou do próprio beneficiário Gizo que havendo honorários contratuais e apresentado o respectivo contrato assinado pela parte, fica desde já autorizada eventual retenção e liberação do montante.Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores.Oportunamente, arquive-se. " 80 - Tutela Antecipada Antecedente Nº 5026749-60.2023.8.24.0020/SC

23/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.964,05

Expedição de Alvará

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada - Extrato Subconta - 2302073652<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Custas Satisfeitas - Parte: TEXTIL BRASIL LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LONDON ACABAMENTOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Todas as movimentações(59)