Ação Penal - Procedimento Sumário 0900124-28.2018.8.24.0019 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900124-28.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Designada Audiência - Recebo a(s) resposta(s) à acusação do(s) acusado(a)(s). No entanto, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do art. 397 do CPP. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. A defesa dos acusados requereu, em preliminar, a rejeição da denúncia, sob a alegação de inépcia desta, uma vez que o Ministério Público não teria discriminado a conduta praticada pelos acusados, imputando-os a prática delituosa tão somente por constarem como sócios administradores no contrato social. Não obstante as alegações, não se verifica a alegada inépcia da inicial, pois da leitura da denúncia, conclui-se que foram atendidos satisfatoriamente todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Ela contém a exposição dos fatos criminosos, com as suas circunstâncias, menciona a qualificação dos acusados, a classificação do delitos e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. As demais teses aventadas pelos acusados demandam produção e análise aprofundada das provas, o que não se mostra pertinente neste momento, posto que implicaria prejulgamento equivocado em desrespeito ao que preceitua o CPP. Nesse sentido: STJ, RHC 46.100/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016. Assim, os réus não comprovaram qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. No mais, designo o dia 23/02/2022, às 14h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399, caput). Caso exista testemunha residente fora do Estado, expeça-se carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias (se réu solto)/com prazo de 30 (trinta) dias (se réu preso), para a sua inquirição. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemun

26/05/2020, 16:57

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Juntado(a)

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 09001242820188240019/TJSC

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - CDACR -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntado(a)

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 09001242820188240019/TJSC

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - CDACR -> TJSC

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