Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001073-44.2019.8.24.0051 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001073-44.2019.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ENEGILSON ROBERTO LEITE RÉU: MARISA LOPES PRESTES EDITAL Nº 310053859300 JUIZ DO PROCESSO: CARLOS HENRIQUE GUTZ LEITE DE CASTRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ENEGILSON ROBERTO LEITE, CPF: 944.406.209-06, filho(a) de EVA FARIAS e VILSON SEBASTIÃO LEITE, nascido(a) em 22/02/1977, natural de Xanxerê/SC, e MARISA LOPES PRESTES, brasileira, união estável, do lar, filha de Ida Lopes Prestes e Alicério Maciel Prestes, nascida no dia 22/04/1987, em Abelardo Luz/SC. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "colocar o DISPOSITIVO: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001073-44.2019.8.24.0051/SC Ante o exposto, julgo procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina e, em consequência: a) CONDENO a ré MARISA LOPES PRESTES ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (maio de 2018), por infração ao artigo 155, § 3º, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada a ré por uma restritiva de direito (CP, art. 44, § 2º), consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas pelo juízo da execução penal de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (Lei n. 7.210/84, art. 149 c/c CP, art. 46, § 3º), e sendo-lhe facultado o cumprimento em menor tempo (CP, art. 46, § 4º). b) CONDENO o réu ENEGILSON ROBERTO LEITE ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (maio de 2018), por infração ao artigo 155, § 3º, do Código Penal. DEIXO de conceder a substituição e a suspensão condicional da pena, nos termos da fundamentação. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.969,44 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, a título de indenização pelos danos sofridos pela vítima. Sobre este valor incidem juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º) e correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento n° 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça), ambas a contar a partir do evento danoso/efetivo prejuízo (maio de 2018), conforme Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), cuja exigibilidade segue suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita nesta oportunidade, em razão de estarem assistidos por defensores dativos, donde se presume sua hipossuficiência econômica. ARBITRO o valor de R$ 806,30 (oitocentos e seis reais e trinta centavos) a título de remuneração do defensor dativo nomeado para defesa do réu Enegilson Roberto Leite, Dr. Pedro Brasil (OAB/SC 40.340), nos termos do anexo único da Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021. ARBITRO o valor de R$ 806,30 (oitocentos e seis reais e trinta centavos) a título de remuneração da defensora dativa nomeado para defesa da ré Marisa Lopes Prestes, Dra. Bianca Porto Abreu (OAB/SC 58.233), nos termos do anexo único da Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

24/01/2024, 00:00

Recebida a denúncia - 1. RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de Enegilson Roberto Leite, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §3º, do Código Penal. Verifica-se que há indícios suficientes de autoria, bem como a materialidade do fato está devidamente evidenciada por meio dos elementos de prova constantes nos autos. Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma processual, não restando motivos para sua rejeição, razão pela qual considero necessária a instrução do feito para melhor elucidação dos fatos. Considerando que a pena máxima prevista, abstratamente, ao delito imputado ao acusado é superior a 04 (quatro) anos, o feito seguirá o Procedimento Comum ORDINÁRIO. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados, inclusive na Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, acaso ainda não constem nos autos. 3. Cite-se o acusado para responder à acusação por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Caso entenda o acusado não ter condições financeiras para constituir Advogado, deverá, com a devida antecedência, procurar a OAB local (sala no fórum da comarca). 4. Quanto ao denunciado Marisa Lopes Prestes, face a oferta formulada pelo Ministério Público (pág. 03), designo o dia 03/02/2020, às 16:15 horas, para realização da audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo. 4.1. Cite-se e intime-se a acusada, inclusive para que comparece à solenidade ora aprazada. Na ocasião, cientifique-se-o de que, caso não aceite a proposta ou não compareça de forma injustificada à audiência, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do primeiro dia útil após à data da audiência, responder à acusação, por escrito e por meio de advogado (CPP, art. 396). Cientifique-se-o, ainda, que se não apresentada a resposta no prazo legal, ou, se citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defenso

13/01/2020, 18:31

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013907-71.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013906-86.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(35)