Ação Penal - Procedimento Sumário 5005020-63.2023.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

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Apropriação de Coisa AchadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

IVAN ARAUJO DA GUIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

15/04/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/04/2026, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/04/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:24

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

10/04/2026, 12:23

Juntado(a)

05/03/2026, 15:59

Juntado(a)

20/02/2026, 14:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

19/02/2026, 15:36

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

19/02/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/02/2026, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/02/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 04:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/02/2026, 04:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 04:47

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

09/02/2026, 16:31

Todas as movimentações(63)

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

15/04/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/04/2026, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/04/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:24

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 04:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 03:58

10/04/2026, 12:23

Juntado(a)

05/03/2026, 15:59

Juntado(a)

20/02/2026, 14:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

19/02/2026, 15:36

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

19/02/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/02/2026, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/02/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 04:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/02/2026, 04:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 04:47

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

09/02/2026, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/12/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/12/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 04:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/12/2025, 04:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 03:58

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

15/12/2025, 12:01

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

16/06/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/06/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/06/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 06:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/06/2025, 06:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

14/03/2025, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/03/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 18:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/03/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/03/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/03/2025, 17:16

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

10/03/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 14:05

Despacho

10/03/2025, 14:05

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

10/03/2025, 13:48

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

27/02/2024, 13:21

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN ARAUJO DA GUIA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

27/02/2024, 13:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/01/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/02/2024

24/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IVAN ARAUJO DA GUIA EDITAL Nº 310053870545 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): IVAN ARAUJO DA GUIA, CPF: 253.204.082-34 Endereço: atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Por assim agir, o denunciado IVAN ARAUJO DA GUIA infringiu o disposto no artigo 169, inciso II, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o processamento do presente feito pelo rito sumaríssimo (art. 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal), com o recebimento da denúncia, a conversão do rito para o sumário, a citação do denunciado por edital, o oferecimento de resposta à acusação e, consequentemente, a designação de audiência de instrução e julgamento para, ao final, julgar integralmente procedente a denúncia, a fim de aplicar ao denunciado às sanções do dispositivo legal violado. Pugna-se, ainda, pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005020-63.2023.8.24.0024/SC

24/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/01/2024

23/01/2024, 15:22

Expedição de Edital - citação

23/01/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/11/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

03/11/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 16:00

Recebida a denúncia

03/11/2023, 16:00

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

03/11/2023, 14:47

Conclusos para decisão

03/11/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/11/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/11/2023, 13:37

Juntada de certidão

02/11/2023, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2023, 22:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/11/2023, 00:20

Decisão interlocutória

01/11/2023, 23:23

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN ARAUJO DA GUIA - DENUNCIADO

01/11/2023, 16:14

Distribuído por dependência - Número: 50030381420238240024/SC

31/10/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 23:23