Ação Penal - Procedimento Sumário 5015039-50.2021.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5015039-50.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NORBERTO VIEIRA ACUSADO: SILVANA APARECIDA MULLER VIEIRA EDITAL Nº 310053858787 JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juíza de Direito Intimando: SILVANA APARECIDA MULLER VIEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015039-50.2021.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para, em consequência: a) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de NORBERTO VIEIRA, cuja qualificação consta dos autos, ante o decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, e, em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. b) CONDENAR a acusada SILVANA APARECIDA MULLER VIEIRA, qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, por infração aos arts. 2º, inciso II, e 11 da Lei nº 8.137/90, por 31 (trinta e uma) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja o pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época do fatos, a ser depositada na Conta de Gestão dos Valores desta Comarca para posterior aplicação numa entidade conveniada com o juízo. A ré poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva. Custas pela ré, porque vencida (artigo 804 do CPP). A pena de multa deverá ser paga pela condenada 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (artigo 50 do CP). Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome da ré no rol de culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expeça-se o PEC definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

24/01/2024, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 8794498, Subguia 4500091 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 113,58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8794499, Subguia 4500092 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 113,58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020483-17.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 20

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Gratuidade da justiça não concedida

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(177)