Procedimento Comum Cível 0302308-15.2014.8.24.0126 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302308-15.2014.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2015 Teor do ato: 1. DEFIRO o pedido LIMINAR para determinar a anotação de existência da presente ação nas matrículas de registro dos imóveis sub judice no Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC, com base no poder geral de cautela (art. 798 CPC), somente para alertar eventuais terceiros interessados de boa-fé. 2. Considerando a declaração de p. 43 e que, caso a presente demanda seja procedente, o autor agregará notório patrimônio, defiro o pagamento das custas processuais ao final. 3. Cite-se a ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 319 c.c 285, ambos do Código de Processo Civil. 4. A citação deverá ser feita por correio (CPC, art. 221, I), se não requerida de outra forma (CPC, art. 222, 'f'). 5. Havendo requerimento, defiro desde já a citação por oficial de justiça (CPC, art. 221, II), bem como a expedição de mandado e/ou carta precatória de citação. 6. Sendo devolvida a carta de citação sem cumprimento pelos motivos "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente", "recusado" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado/carta precatória de citação, a ser cumprido por oficial de Justiça (CPC, art. 224). 7. Caso o AR de citação retorne pelos motivos "mudou-se" ou "falecido", intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, via DJe. 8. Quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (CPC, 267, III), deverá o cartório intimá-lo pessoalmente para suprir a falta, em 48 (quarenta e oito) horas, via AR (CPC, art. 267, §1º). 9. Na hipótese do item "7", retornando o AR pelos motivos "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado de intimação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC, art. 239, caput). 10. Ainda na hipótese do item "7

25/06/2015, 17:55

Concedida a Medida Liminar - 1. DEFIRO o pedido LIMINAR para determinar a anotação de existência da presente ação nas matrículas de registro dos imóveis sub judice no Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC, com base no poder geral de cautela (art. 798 CPC), somente para alertar eventuais terceiros interessados de boa-fé. 2. Considerando a declaração de p. 43 e que, caso a presente demanda seja procedente, o autor agregará notório patrimônio, defiro o pagamento das custas processuais ao final. 3. Cite-se a ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 319 c.c 285, ambos do Código de Processo Civil. 4. A citação deverá ser feita por correio (CPC, art. 221, I), se não requerida de outra forma (CPC, art. 222, 'f'). 5. Havendo requerimento, defiro desde já a citação por oficial de justiça (CPC, art. 221, II), bem como a expedição de mandado e/ou carta precatória de citação. 6. Sendo devolvida a carta de citação sem cumprimento pelos motivos "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente", "recusado" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado/carta precatória de citação, a ser cumprido por oficial de Justiça (CPC, art. 224). 7. Caso o AR de citação retorne pelos motivos "mudou-se" ou "falecido", intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, via DJe. 8. Quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (CPC, 267, III), deverá o cartório intimá-lo pessoalmente para suprir a falta, em 48 (quarenta e oito) horas, via AR (CPC, art. 267, §1º). 9. Na hipótese do item "7", retornando o AR pelos motivos "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado de intimação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC, art. 239, caput). 10. Ainda na hipótese do item "7", retornando o AR por outros motivos, façam-se o

25/02/2015, 13:01

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ITH01

Custas Satisfeitas - Parte: VILMAR SEDOR ZAPELINI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS CESAR ZATTA

Custas Satisfeitas - Parte: CHRISTA EWALD

Custas Satisfeitas - Parte: ELISABETE APARECIDA ZAPELINI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ITH01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 154 e 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(17)