Procedimento Comum Cível 0314565-67.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0314565-67.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0460/2016 Teor do ato: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, devendo para tanto:a) fazer prova de sua condição de hipossuficiência financeira de custear o processo, através da juntada da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, porquanto "o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente" (NCPC, art. 99, § 3º). No caso dos autos, dado o elevado valor envolvido na transação de compra e venda do imóvel (R$ 250.000,00), aliado ao alto custo da fatura de água acostada à fl. 19 (R$ 573,92), possível presumir a existência de outra fonte de renda além da aposentadoria por invalidez (fl. 14). No mesmo prazo poderá promover o recolhimento das custas processuais;b) manifestar seu interesse na realização da audiência de conciliação (art. 334, § 5º), ciente que seu silêncio será entendido como concordância;c) promover a regularização do valor atribuído à causa, consoante disposto no art. 292, inciso II do CPC/15;d) regularizar o polo ativo relativamente à Josiane Rothermel, a fim de possibilitar a análise do pedido apresentado à fl. 7, ítem "c", visto que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (CPC, art. 18);e) regularizar o polo passivo relativamente à arrematante do imóvel - Maria Helena Hames - porquanto trata-se in casu de litisconsórcio passivo necessário visto que "O litisconsórcio necessário é compulsório e impõe que integre a lide todos que estarão ao alcance da sentença seja por integração originária ou superveniente ao complexo interativo de direito material. - [...] consumado o ato impõe-se que o arrematante seja citado como litisconsorte necessário, pois o seu direito so

12/09/2016, 18:32

Mero expediente - SAJ - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, devendo para tanto:a) fazer prova de sua condição de hipossuficiência financeira de custear o processo, através da juntada da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, porquanto "o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente" (NCPC, art. 99, § 3º). No caso dos autos, dado o elevado valor envolvido na transação de compra e venda do imóvel (R$ 250.000,00), aliado ao alto custo da fatura de água acostada à fl. 19 (R$ 573,92), possível presumir a existência de outra fonte de renda além da aposentadoria por invalidez (fl. 14). No mesmo prazo poderá promover o recolhimento das custas processuais;b) manifestar seu interesse na realização da audiência de conciliação (art. 334, § 5º), ciente que seu silêncio será entendido como concordância;c) promover a regularização do valor atribuído à causa, consoante disposto no art. 292, inciso II do CPC/15;d) regularizar o polo ativo relativamente à Josiane Rothermel, a fim de possibilitar a análise do pedido apresentado à fl. 7, ítem "c", visto que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (CPC, art. 18);e) regularizar o polo passivo relativamente à arrematante do imóvel - Maria Helena Hames - porquanto trata-se in casu de litisconsórcio passivo necessário visto que "O litisconsórcio necessário é compulsório e impõe que integre a lide todos que estarão ao alcance da sentença seja por integração originária ou superveniente ao complexo interativo de direito material. - [...] consumado o ato impõe-se que o arrematante seja citado como litisconsorte necessário, pois o seu direito sofrerá o efeito do decidido no julgamento. [...] (Apela

06/09/2016, 18:51

—

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 298 e 307

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 298, 299 e 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(26)