Execução de Título Extrajudicial 0010031-85.2004.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010031-85.2004.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0236/2013 Teor do ato: 1. Não obstante realizada a citação por meio de edital e ainda que tenha ocorrido a nomeação do curador, entendo possível, nesta fase processual, o arresto sobre depósitos e aplicações financeiras da parte devedora, consoante entendimento jurisprudencial da Corte Catarinense, verbis: "A situação material (ausência do devedor no domicílio) que autoriza o Oficial de Justiça a arrestar os bens que lhe apareçam à vista não pode deixar de servir de fundamento a que o exequente formule ao magistrado pedido de penhora on line. Não parece razoável supor que a ausência do réu de seu domicílio permita o arresto de bens visíveis, entre eles o próprio dinheiro em espécie, mas que o dinheiro convertido na forma de depósito ou de aplicação financeira, equiparado àquele (em espécie) pela Lei 11.382/2006 (art. 655, I, CPC), se veja livre de idêntica medida. Cumpre não perder de vista que permitir-se o arresto de dinheiro em espécie pelo Oficial de Justiça, mas não o de dinheiro que está depositado em conta bancária, significa colocar a norma contra a realidade, contra aquilo que ordinariamente sucede no seio social (eo quod plerumque fit), porque certamente ninguém colocará em dúvida o franco desuso do avelhantado costume de acomodar-se dinheiro "embaixo do colchão". Caso em que a norma inscrita na cabeça do artigo 653 deve ser apreendida não somente pelo que textualmente diz, mas sobretudo também pelo que o seu texto substancialmente permite em prol da efetividade da execução: a antecipação da penhora diante da só ausência do devedor de seu domicílio. "Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei n. 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecim

29/10/2013, 15:00

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Não obstante realizada a citação por meio de edital e ainda que tenha ocorrido a nomeação do curador, entendo possível, nesta fase processual, o arresto sobre depósitos e aplicações financeiras da parte devedora, consoante entendimento jurisprudencial da Corte Catarinense, verbis: "A situação material (ausência do devedor no domicílio) que autoriza o Oficial de Justiça a arrestar os bens que lhe apareçam à vista não pode deixar de servir de fundamento a que o exequente formule ao magistrado pedido de penhora on line. Não parece razoável supor que a ausência do réu de seu domicílio permita o arresto de bens visíveis, entre eles o próprio dinheiro em espécie, mas que o dinheiro convertido na forma de depósito ou de aplicação financeira, equiparado àquele (em espécie) pela Lei 11.382/2006 (art. 655, I, CPC), se veja livre de idêntica medida. Cumpre não perder de vista que permitir-se o arresto de dinheiro em espécie pelo Oficial de Justiça, mas não o de dinheiro que está depositado em conta bancária, significa colocar a norma contra a realidade, contra aquilo que ordinariamente sucede no seio social (eo quod plerumque fit), porque certamente ninguém colocará em dúvida o franco desuso do avelhantado costume de acomodar-se dinheiro "embaixo do colchão". Caso em que a norma inscrita na cabeça do artigo 653 deve ser apreendida não somente pelo que textualmente diz, mas sobretudo também pelo que o seu texto substancialmente permite em prol da efetividade da execução: a antecipação da penhora diante da só ausência do devedor de seu domicílio. "Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei n. 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na

11/10/2013, 18:37

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 574. Parte: AGNALDO DA COSTA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 574. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADALCIO DA COSTA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 574. Rateio de 100%. Parte: VISAO COMERCIO DE VEICULOS E CONSULTORIA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 575

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 577

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 577

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 577

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 576

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 577

Todas as movimentações(590)

Todos os documentos(73)