Execução de Título Extrajudicial 0308495-75.2015.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308495-75.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0217/2019 Teor do ato: Vistos.O requerimento formulado pela exequente às págs. 122/123 (citação por correspondência ao invés de mandado) não merece prosperar. Isso porque, muito embora o artigo 247 do Novo Código de Processo Civil não tenha excluído expressamente, quando tratou da citação pelo correio, o processo de execução, da leitura do artigo 829, § 1º, desse mesmo Diploma Legal, extrai-se que o legislador optou por manter a citação das execuções por quantia certa a cargo do Oficial de Justiça, senão vejamos:Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação.§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.A redação do artigo 247, por sua vez, é do seguinte teor:Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;II - quando o citando for incapaz;III - quando o citando for pessoa de direito público;IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;V- quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo, em sua obra Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, lecionam que:A despeito, contudo, de não constar do rol de hipóteses do novel art. 247, pensamos que remanesce a necessidade de citação executiva por meio do oficial de justiça em virtude da própria natureza do ato citatório inerente a esta modalidade processual (execução). Com efeito, no processo de execução o ato citatório se mostra complexo, i. e., compõem-se de (i) atividade de comunicação ao executado acerc

09/04/2019, 15:53

Determinado a citação/notificação - Vistos.O requerimento formulado pela exequente às págs. 122/123 (citação por correspondência ao invés de mandado) não merece prosperar. Isso porque, muito embora o artigo 247 do Novo Código de Processo Civil não tenha excluído expressamente, quando tratou da citação pelo correio, o processo de execução, da leitura do artigo 829, § 1º, desse mesmo Diploma Legal, extrai-se que o legislador optou por manter a citação das execuções por quantia certa a cargo do Oficial de Justiça, senão vejamos:Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação.§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.A redação do artigo 247, por sua vez, é do seguinte teor:Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;II - quando o citando for incapaz;III - quando o citando for pessoa de direito público;IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;V- quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo, em sua obra Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, lecionam que:A despeito, contudo, de não constar do rol de hipóteses do novel art. 247, pensamos que remanesce a necessidade de citação executiva por meio do oficial de justiça em virtude da própria natureza do ato citatório inerente a esta modalidade processual (execução). Com efeito, no processo de execução o ato citatório se mostra complexo, i. e., compõem-se de (i) atividade de comunicação ao executado acerca da propositura da ação, bem como, em cas

07/01/2019, 18:54

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Advogados / Representantes(8)

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 208

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198, 197 e 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 196

Todas as movimentações(213)