Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5003213-24.2022.8.24.0030 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5003213-24.2022.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIEGO SCHMIDT EDITAL Nº 310053908381 JUIZ DO PROCESSO: João Bastos Nazareno dos Anjos - Juiz(a) de Direito Citando: DIEGO SCHMIDT, KM 295, 0, Nova Brasília, Imbituba/SC - 88780000 (Residencial) e Estrada Geral da Nova Brasília, 0, Sambaqui, Imbituba/SC - 88780000 (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Asssim agindo DIEGO SCHMIDT incorreu na sanção do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual o Ministério Público requer seja distribuída, registrada e autuada para processamento pelo rito estabelecido no artigo 54 e seguintes da Lei n. 11.343/06, determinando-se a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se, no restante do processamento, com o recebimento da denúncia e a determinação de citação do acusado, com a designação de audiência para o interrogatório do denunciado e a oitiva das pessoas abaixo relacionadas e, ao final, a condenação desse nas penas dos dispositivos invocados e a perda dos valores e bens apreendidos, nos termos do disposto no art. 63 da Lei n. 11.343/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003213-24.2022.8.24.0030/SC

26/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

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