Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5000299-84.2022.8.24.0030 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5000299-84.2022.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EVERTON CARLOS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310053908633 JUIZ DO PROCESSO: João Bastos Nazareno dos Anjos - Juiz(a) de Direito Citando: EVERTON CARLOS DE OLIVEIRA, Rua Renato Ramos da Silva, S/N, Vila Nova, Imbituba/SC - 88780000 (Residencial), Rua Campo da Aviação, 00, Caixa com Lente, Campo da Aviação, Imbituba/SC - 88780000 (Residencial) e Rua Beira Mar, 00, Caixa com lente, Vila Nova, Imbituba/SC - 88780000 (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado EVERTON CARLOS DE OLIVEIRA infringiu o disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o Ministério Público promove a presente ação e requer: a) a notificação do denunciado para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei 11.343/06); b) o recebimento da denúncia, a designação de data para audiência de instrução e julgamento, com a citação do denunciado (art. 56, caput, da Lei 11.343/06) e a intimação das testemunhas abaixo arroladas; c) após os debates, a procedência integral do pedido acusatório para condená-lo às sanções do dispositivo legal violado; d) o perdimento dos bens e valores apreendidos provenientes do tráfico de drogas. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000299-84.2022.8.24.0030/SC

26/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017694-11.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 14, 18, 19

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.357,63

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luísa Rinaldi Silvestri em 26/09/2025 15:53:44

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(152)