Usucapião 0002358-08.2011.8.24.0163 - TJSC

Usucapião 0002358-08.2011.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1327/2019 Teor do ato: 3. Diante deste quadro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: I - juntar aos autos certidão atualizada da matrícula 1.078 (fls. 20-21); II - juntar a certidão atualizada das escrituras 35.544, Livro 3-PP, e 30.380, Livro 3-MM, fl. 157-V, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão; III - juntar eventual instrumento da negociação havida entre os autores e Ronaldo Nogared João; IV - indicar a localização do imóvel (rua, número, bairro), o tipo de poder exercido sobre o bem, as acessões e benfeitorias realizadas ao longo dos anos, os serviços públicos instalados no imóvel, os equipamentos públicos da localidade, quem são os proprietários registrais, qual é a matrícula do imóvel e outros aspectos relevantes; V - esclarecer a cadeia dominial do bem até a posse da parte autora; VI - esclarecer se os documentos das fls. 14-15 se referem à aquisição do bem objeto da demanda por Ronaldo Nogared João, justificando a diferença de metragem, se for o caso; VII- esclarecer qual a relação dos documentos de fls. 17-18 com a presente ação; VIII - indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência (qualificação civil completa) de todos os confrontantes e proprietários registrais do imóvel usucapiendo, bem como de eventuais cônjuges/companheiros, ou de seus sucessores, atentando-se que o deferimento da citação editalícia depende de comprovação do suporte fático do art. 256 do CPC/2015; IX - juntar 3 (três) fotografias atuais do imóvel; X - apresentar manifestação sobre a fl. 137, apresentando a qualificação e o endereço de Tarquinio Balsini Júnior e sua cônjuge ou companheira, ou, ainda, se for o caso, de seus sucessores, requerendo o que entender de direito; XI - dizer so

25/11/2019, 18:29

Decisão interlocutória - SAJ - 3. Diante deste quadro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: I - juntar aos autos certidão atualizada da matrícula 1.078 (fls. 20-21); II - juntar a certidão atualizada das escrituras 35.544, Livro 3-PP, e 30.380, Livro 3-MM, fl. 157-V, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão; III - juntar eventual instrumento da negociação havida entre os autores e Ronaldo Nogared João; IV - indicar a localização do imóvel (rua, número, bairro), o tipo de poder exercido sobre o bem, as acessões e benfeitorias realizadas ao longo dos anos, os serviços públicos instalados no imóvel, os equipamentos públicos da localidade, quem são os proprietários registrais, qual é a matrícula do imóvel e outros aspectos relevantes; V - esclarecer a cadeia dominial do bem até a posse da parte autora; VI - esclarecer se os documentos das fls. 14-15 se referem à aquisição do bem objeto da demanda por Ronaldo Nogared João, justificando a diferença de metragem, se for o caso; VII- esclarecer qual a relação dos documentos de fls. 17-18 com a presente ação; VIII - indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência (qualificação civil completa) de todos os confrontantes e proprietários registrais do imóvel usucapiendo, bem como de eventuais cônjuges/companheiros, ou de seus sucessores, atentando-se que o deferimento da citação editalícia depende de comprovação do suporte fático do art. 256 do CPC/2015; IX - juntar 3 (três) fotografias atuais do imóvel; X - apresentar manifestação sobre a fl. 137, apresentando a qualificação e o endereço de Tarquinio Balsini Júnior e sua cônjuge ou companheira, ou, ainda, se for o caso, de seus sucessores, requerendo o que entender de direito; XI - dizer sobre a suspensão determinada no ProAfR no REsp

22/11/2019, 14:11

Decisão não concedendo assistência judiciária grat - 1) INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pelo(a) a autor(a). Consoante professa Pontes de Miranda, assistência judiciária e justiça gratuita são institutos que não se igualam, embora guardem certa similitude: "Assistência judiciária e benefício da justiça gratuita não são a mesma coisa. O benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. É instituto de direito administrativo." (Comentários à Constituição de 1967, tomo V, São Paulo: RT, 1968, p. 601) No Estado de Santa Catarina a assistência judiciária gratuita é regulada pela Lei Complementar n.º 155/97, que instituiu a Defensoria Pública no Estado, com atribuições para exercício da Defensoria Dativa e da Assistência Judiciária Gratuita, com observância, "o quanto possível, de sistema de rodízio entre os advogados inscritos e militantes em cada Comarca" (LC 155/97, artigo 1º, §5º). Ainda de acordo com o artigo 7º da referida legislação estadual, "a remuneração pelo Estado ao Defensor Dativo e Assistente Judiciário, somente será devida quando a nomeação decorrer de pedido formulado pela parte interessada, por petição escrita, dirigida ao Juiz da Vara, verificada a insuficiência de recursos pelo magistrado ou autoridade judiciária competente para conhecer e julgar a pretensão civil ou criminal", devendo a petição vir acompanhada dos documentos indicados no artigo 8º. Na hipótese em apreço, o(a) autor(a) deixou de observar referidos ditames, inviabilizando a concessão do benefício, mormente porque se apresentou com advogado(a) constituído(a) (artigo 17, inciso II, da LC 155/97). 2) De outro turno, porque comprovada a hipossuficiênci

18/04/2012, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246 e 247

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247

Despacho

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 209

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(26)