Ação Penal - Procedimento Sumário 5003970-02.2023.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LENIR APARECIDA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

18/05/2026, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/05/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:54

Juntado(a)

20/04/2026, 16:18

Juntado(a)

04/03/2026, 15:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/03/2026, 14:47

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/03/2026, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/03/2026, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 05:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/03/2026, 05:21

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 04:56

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

02/03/2026, 17:35

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

01/03/2026, 15:14

Todas as movimentações(88)

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

18/05/2026, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/05/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:54

Juntado(a)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 04:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 16:48

20/04/2026, 16:18

Juntado(a)

04/03/2026, 15:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/03/2026, 14:47

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/03/2026, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/03/2026, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 05:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/03/2026, 05:21

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 04:56

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

02/03/2026, 17:35

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

01/03/2026, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2026, 03:03

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

26/09/2025, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/09/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 16:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

16/06/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/06/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 16:38

Despacho

13/06/2025, 16:38

Conclusos para decisão

13/06/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/06/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/06/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 09:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/06/2025, 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/06/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

13/03/2025, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/03/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/03/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/03/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 16:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/03/2025, 16:22

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

07/03/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 13:20

Despacho

07/03/2025, 13:20

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:16

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/03/2025, 13:16

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

27/02/2024, 13:14

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LENIR APARECIDA RODRIGUES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

27/02/2024, 13:13

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/01/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/02/2024

29/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LENIR APARECIDA RODRIGUES EDITAL Nº 310054005229 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): L. A. R, CPF: ***.***.469-78 Endereço: atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Por assim agir, a denunciada L. A. R. infringiu o disposto no artigo 330 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o processamento do presente feito pelo rito sumaríssimo (art. 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal), com o recebimento da denúncia, a conversão do rito para o sumário, a citação da denunciada por edital, o oferecimento de resposta à acusação e, consequentemente, a designação de audiência de instrução e julgamento para, ao final, julgar integralmente procedente a denúncia, a fim de aplicar a denunciada às sanções do dispositivo legal violado. Pugna-se, ainda, pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003970-02.2023.8.24.0024/SC

29/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2024

26/01/2024, 09:18

Expedição de Edital - citação

26/01/2024, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/10/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/10/2023, 10:42

Decisão interlocutória

16/10/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 13:24

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - convertida em diligência - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 13/10/2023 13:30. Refer. Evento 11

16/10/2023, 12:56

Conclusos para despacho

16/10/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/09/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/09/2023, 11:22

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

26/09/2023, 17:48

Recebida a denúncia

26/09/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 17:46

Conclusos para decisão

26/09/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/09/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/09/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/09/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

15/09/2023, 13:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA

12/09/2023, 11:59

Expedição de mandado - FGOCEMAN

11/09/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/09/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/09/2023, 12:57

Decisão interlocutória

11/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 12:45

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 13/10/2023 13:30

08/09/2023, 16:02

Conclusos para decisão

08/09/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/09/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/09/2023, 15:32

Juntada de certidão

06/09/2023, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 21:19

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/09/2023, 19:02

Decisão interlocutória

06/09/2023, 18:35

Conclusos para decisão

06/09/2023, 14:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LENIR APARECIDA RODRIGUES - DENUNCIADO

06/09/2023, 14:47

Distribuído por dependência - Número: 50030372920238240024/SC

04/09/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 13:20

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/10/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 18:35