Usucapião 1014882-81.2013.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 1014882-81.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1312/2014 Teor do ato: R.h. I. Ante a documentação retro, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita formulado na exordial, com fulcro no art. 4º da Lei nº 1.060/50. II. Compulsando-se os autos verifico que ainda não é possível promover as citações e intimações previstas no artigo 942 e 943 do Código de Processo Civil. Assim, por força do art. 284 do Código de Processo Civil, intimem-se as autoras para, no prazo de 20 (vinte) dias, promoverem a emenda da inicial, sob pena de extinção, para: a) indicar do nome de todos os confrontantes. Isto engloba, por evidente, os respectivos cônjuges dos nominados à fl. 05 e que casados forem (arts. 10, par. 1°, inc. I e 282, inc. II, ambos do CPC); b) acostar 3 fotografias atuais do imóvel, com anotações que se fizerem necessárias.; c) acostar carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor venal do imóvel atualizado ( territorial + predial), o qual, coincidirá , no mínimo com o valor da causa, salientando que o carnê de IPTU apresenta o respectivo valor venal.; d) acostar certidões negativas federal e estadual relativas as ações possessórias em nome do autor e demais possuidores anteriores pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; e) acostar 2 mapas do site: http://geo.pmf.sc.gov.br/geo_fpolis/index3.php, com amplitude 0 -31m, destacando com caneta marca texto a exata localização do imóvel. Um dos mapas deverá ser impresso com o item "imagem" desligado e o outro com a opção ortofoto 2007 1:5.000; f) acostar documentos que comprovem a cadeia possessória, bem como a existência do período necessário à aquisição (carnês de IPTU, contas de água, luz e telefone, alvarás de construção, etc); g) acostar 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo-se, inclusiv

27/10/2014, 18:34

Mero expediente - SAJ - R.h. I. Ante a documentação retro, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita formulado na exordial, com fulcro no art. 4º da Lei nº 1.060/50. II. Compulsando-se os autos verifico que ainda não é possível promover as citações e intimações previstas no artigo 942 e 943 do Código de Processo Civil. Assim, por força do art. 284 do Código de Processo Civil, intimem-se as autoras para, no prazo de 20 (vinte) dias, promoverem a emenda da inicial, sob pena de extinção, para: a) indicar do nome de todos os confrontantes. Isto engloba, por evidente, os respectivos cônjuges dos nominados à fl. 05 e que casados forem (arts. 10, par. 1°, inc. I e 282, inc. II, ambos do CPC); b) acostar 3 fotografias atuais do imóvel, com anotações que se fizerem necessárias.; c) acostar carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor venal do imóvel atualizado ( territorial + predial), o qual, coincidirá , no mínimo com o valor da causa, salientando que o carnê de IPTU apresenta o respectivo valor venal.; d) acostar certidões negativas federal e estadual relativas as ações possessórias em nome do autor e demais possuidores anteriores pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; e) acostar 2 mapas do site: http://geo.pmf.sc.gov.br/geo_fpolis/index3.php, com amplitude 0 -31m, destacando com caneta marca texto a exata localização do imóvel. Um dos mapas deverá ser impresso com o item "imagem" desligado e o outro com a opção ortofoto 2007 1:5.000; f) acostar documentos que comprovem a cadeia possessória, bem como a existência do período necessário à aquisição (carnês de IPTU, contas de água, luz e telefone, alvarás de construção, etc); g) acostar 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo-se, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores ou

14/05/2014, 12:58

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSESU

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: STEPHANY SAGAZ PEREIRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SUELLEN SAGAZ PEREIRA

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193 e 194

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(16)