Procedimento Comum Cível 0324449-30.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0324449-30.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0463/2017 Teor do ato: É preciso salientar que, em se tratando de contrato bilateral, a condição para uma parte poder exigir da outra o cumprimento do que lhe compete é que esteja em dia com as suas próprias obrigações, nos termos do art. 476 do Código Civil. Com base nessas ponderações, constata-se que as autoras pagaram a integralidade do preço à ré, conforme o e-mail de liberação do valor financiado, remetido pelo BNDES (fl. 191). Todavia, no que tange às outras obrigações por elas assumidas, nada foi demonstrado na documentação anexa à inicial, tendo sido acostadas apenas as conversas mantidas com a ré, notadamente os e-mails de fls. 189-90 e 192, que tratam apenas do atraso na entrega e do motivo de crise econômica argumentado pela contratada, sem que as requerentes demonstrassem o cumprimento do que lhes cabia no contrato. Diante dessa situação, reputa-se necessária a audiência preliminar das partes, oportunidade em que, por certo, os fatos e as circunstâncias apontados na inicial serão mais bem aquilatados pela produção de prova testemunhal e, sobretudo, documental, de sorte a possibilitar um juízo de convencimento suficientemente seguro para a análise e, sendo o caso, a concessão da tutela almejada. Designo, portanto, audiência de justificação prévia para o dia 05/09/2017 às 14:00h, nos termos do art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil vigente. Intimem-se as autoras, pelo DJE. Considerando que não acostaram o rol de testemunhas com a peça inicial, ficam advertidas de que deverão trazê-las, no máximo de cinco, à solenidade designada, independentemente de intimação. Cite-se a ré, por AR, para comparecer à audiência de justificação prévia, devendo ser cientificada de que o ato ora convocado "tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a possibilidade de conceder ou não a liminar". A requerida, na audiência, poderá reperguntar, bem como trazer

09/08/2017, 18:30

Designada audiência - É preciso salientar que, em se tratando de contrato bilateral, a condição para uma parte poder exigir da outra o cumprimento do que lhe compete é que esteja em dia com as suas próprias obrigações, nos termos do art. 476 do Código Civil. Com base nessas ponderações, constata-se que as autoras pagaram a integralidade do preço à ré, conforme o e-mail de liberação do valor financiado, remetido pelo BNDES (fl. 191). Todavia, no que tange às outras obrigações por elas assumidas, nada foi demonstrado na documentação anexa à inicial, tendo sido acostadas apenas as conversas mantidas com a ré, notadamente os e-mails de fls. 189-90 e 192, que tratam apenas do atraso na entrega e do motivo de crise econômica argumentado pela contratada, sem que as requerentes demonstrassem o cumprimento do que lhes cabia no contrato. Diante dessa situação, reputa-se necessária a audiência preliminar das partes, oportunidade em que, por certo, os fatos e as circunstâncias apontados na inicial serão mais bem aquilatados pela produção de prova testemunhal e, sobretudo, documental, de sorte a possibilitar um juízo de convencimento suficientemente seguro para a análise e, sendo o caso, a concessão da tutela almejada. Designo, portanto, audiência de justificação prévia para o dia 05/09/2017 às 14:00h, nos termos do art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil vigente. Intimem-se as autoras, pelo DJE. Considerando que não acostaram o rol de testemunhas com a peça inicial, ficam advertidas de que deverão trazê-las, no máximo de cinco, à solenidade designada, independentemente de intimação. Cite-se a ré, por AR, para comparecer à audiência de justificação prévia, devendo ser cientificada de que o ato ora convocado "tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a possibilidade de conceder ou não a liminar". A requerida, na audiência, poderá reperguntar, bem como trazer suas testemunhas (no máximo cinco também), desde que ju

07/08/2017, 12:35

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

Todas as movimentações(187)