Execução Fiscal 0000160-98.2012.8.24.0086 - TJSC

Execução Fiscal 0000160-98.2012.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CUSTODIO ALEXANDRE ANDRZEJEVSKI LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: HELENA VONSOVICZ ZEGLIN - Juíza de Direito. VARA ÚNICA DA COMARCA DE OTACÍLIO COSTA. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO: PRIMEIRO LEILÃO: DIA 05 DE MARÇO DE 2024, ÀS 15h30 (pelo valor da avaliação). SEGUNDO LEILÃO: DIA 12 DE MARÇO DE 2024, ÀS 15h30 (mínimo 50% do valor da avaliação). LOCAL: Exclusivamente por meio eletrônico, através do site: www.bampileiloes.com.br. Ricardo Bampi, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pela Exma. Sra. Dra. Helena Vonsovicz Zeglin, Juíza de Direito da Vara Única de Otacílio Costa/SC, venderá em Primeiro e Segundo Leilão na forma da Lei, em dia, horas e local supracitados, o bem penhorado abaixo: Processo nº 0000160-98.2012.8.24.0086 Exequente: União – Fazenda Nacional Executado: Custódio Alexandre Andrzejevski Ldta. Bem: Um terreno rural, sem benfeitorias, situado na localidade de Serra Alta, Município de Nova Trento e Comarca de São João Batista/SC, com área de 250.000,00m² (25ha), com as medidas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0PP; deste segue confrontando com Altair Florêncio (Mat. 5.271 – R.I. São João Batista); deste segue confrontando com Clóvis Gaertner (Mat. 12.419 - R.I. São João Batista); deste segue confrontando com Haroldo Germer (Mat. 2.272 - R.I. São João Batista); deste segue confrontando com Lote 05; deste segue confrontando com Lote 02; deste segue confrontando com Atlântida Imóveis Indústria e Comércio LTDA (Mat. 14.043 - R.I. São João Batista). Matrícula: Imóvel sob a Matrícula nº 19.927 do C.R.I. de São João Batista/SC. Ônus: Penhora em AV-3 (Processo nº 5006883-43.2017.4.04.7206). Penhora em AV-4 (Processo nº 0300.192-88.2016.8.24.0086). Penhora em AV-5 (Processo nº 5005008-38.2017.4.04.7206). Penhora em AV-6 (Processo nº 0800042- 12.2007.8.24.0039). Penhora em AV-7 (Processo nº 0900374-11.2012.8.24.0039). Penhora em AV-8 (Processo nº 5004448-62.2018.4.04.7206). Penhora em AV-09 (Processo nº 0901639-72.2017.8.24.0039). Penhora em AV-10 (Processo nº 0902005- 24.2011.8.24.0039). Endereço de vistoria: Serra Alta, Município de Nova Trento/SC. Avaliação: Avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Data da avaliação: 23/08/2021. Avaliação atualizada: Avaliação atualizada em R$68.719,03 (sessenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e três centavos). Data da atualização: 24/01/2024. Pelo presente edital, ficam intimados as partes, se não forem encontrados pelo Oficial de Justiça, suprindo, assim a exigência contida no art. 889, I do CPC, bem como, herdeiros necessários, cônjuges, condôminos, coproprietários, interessados e eventuais credores. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC) e, caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, poderá fazê-lo nos termos do art. 895 e seguintes do CPC. Fica consignado que eventual parcelamento da arrematação somente poderá ser realizado se atendidos os requisitos previstos na Portaria PGFN nº 79/2014. Conforme determina o art. 887, § 1º do CPC, este edital está devidamente publicado no site do leiloeiro e será realizado na modalidade online. Ônus do arrematante: 1) Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação, e eventuais despesas de remoção e guarda de bens, custas de 0,5% sobre o valor da arrematação e, em caso de bens imóveis, o pagamento das despesas tributárias para tradição/transcrição dos bens, sujeitando-se, ainda, aos demais ônus previstos em lei; 2) Ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. O arrematante do imóvel recebe o bem, igualmente, livre de débitos de IPTU e demais tributos municipais atrasados, nos termos do art. 130 do CTN. O mesmo ocorre em relação ao ITR (imposto federal) nos imóveis rurais. 3) No caso de imóveis e veículos arrematados, fica o arrematante obrigado, após o recebimento da carta ou mandado de arrematação, a proceder a averbação no órgão de registro respectivo (Cartório de Registro de Imóveis ou Departamento de Trânsito). Advertências especiais: 1) Caso não sejam os devedores encontrados para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação em local de costume, da realização dos leilões e da reavaliação dos bens a serem leiloados; 2) Os credores hipotecários, usufrutuários, condôminos, senhorio direto ou credor com penhora anteriormente averbada, bem como, os cônjuges, sócios e/ou acionistas, que não forem intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões/praças; 3) Havendo pluralidade de credores, a satisfação dos créditos reger-se-ão pela ordem de preferência, conforme preceitua o art. 908, §§ 1º e 2º do CPC. 4) O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária, incumbindo ainda, todas as dívidas e ônus que serão transferidos ao arrematante. 5) Se o arrematante não pagar no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, será acrescido em 50% de seu valor a título de multa e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. 6) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições para verificação do estado em que se encontram (mediante autorização expressa); 7) Em caso de acordo, remição, pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra forma de transação que implique suspensão do leilão ou extinção do processo, após iniciado os atos preparatórios da hasta pública, correrá por conta da parte(s) executada(s) ou remitente, as despesas do leiloeiro, devendo pagar comissão de 200 URCEs (Unidade Referencial de custas e emolumentos, prevista na Lei Complementar Estadual nº 156/97), caso não esteja fixado expressamente outro valor pelo(a) juiz(a), a título de ressarcimento das despesas realizadas e remuneração do leiloeiro pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 8) O licitante e o leiloeiro poderão, a qualquer momento, mediante parecer escrito e fundamentado, revogar total ou parcialmente este leilão, por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, bem como anulá-la, por ilegalidade, na forma da lei, dando ciência de sua decisão aos participantes, com as devidas fundamentações, assegurando-se o contraditório. 9) Para participação do leilão, por meio do site www.bampileiloes.com.br, os interessados deverão estar devidamente cadastrados conforme as normas do site e assim, receber a chave de acesso. 10) Os procedimentos para a realização do cadastro estão disponíveis no site e, em caso de dúvidas, poderão contar com o suporte da assessoria do leiloeiro, em horário comercial. 11) Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro oficial, por qualquer ocorrência, tais como: quedas ou falhas no sistema, falhas da conexão de internet, falhas ou interferências na linha telefônica, daley ou qualquer outra falha técnica. 12) O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas indicadas no item 11, não sendo cabível qualquer reclamação ou questionamento a esse respeito, devendo os licitantes evitarem, para tanto, lances eletrônicos perto do encerramento do leilão. 13) Na sucessão de lances no leilão online, a diferença entre os ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixada no portal. 14) Os lances que vierem a ser ofertados, são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu LOGIN e SENHA de acesso ao sistema. 15) Leilão na modalidade “ad corpus”. Observação: O presente edital está sujeito a alterações até a data dos leilões designados. Contato do leiloeiro: Maiores informações com o Leiloeiro Oficial Ricardo Bampi (AARC-000324), através dos telefones (49) 3226-0765 / (49) 9.9167-5971 / (49) 9.9901-2277, por meio do site: www.bampileiloes.com.br, no e-mail: [email protected], ou no endereço: Josefina Amorim, nº 146, bairro Sagrado Coração de Jesus – Lages/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000160-98.2012.8.24.0086/SC

29/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Juliano Martins Ecco em 04/09/2025 10:28:48

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.904,28

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Juliano Martins Ecco em 14/08/2025 10:16:48

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(64)