Procedimento Comum Cível 0024411-93.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0024411-93.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0580/2017 Teor do ato: VII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores LUIZ RUARO e MARIA ANGELINA RUARO o valor de R$ 1.341.866,67 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) à guisa de desapropriação indireta de 25.429,51m², sendo: 11.519,51m² da matrícula nº 91.762, 3.559,51m² da matrícula nº 23.073 e 10.350,49m² da matrícula nº 25.880. Todas do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 114 e 156). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem das matrículas 91.762, 23.073 e 25.880 que as áreas de 11.519,51m², 3.559,51m² e 10.350,49m², respectivamente, foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC).P. R. I.Chapecó (SC), 18 de agosto de 2017

31/08/2017, 15:20

Julgado procedente em parte do pedido - VII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores LUIZ RUARO e MARIA ANGELINA RUARO o valor de R$ 1.341.866,67 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) à guisa de desapropriação indireta de 25.429,51m², sendo: 11.519,51m² da matrícula nº 91.762, 3.559,51m² da matrícula nº 23.073 e 10.350,49m² da matrícula nº 25.880. Todas do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 114 e 156). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem das matrículas 91.762, 23.073 e 25.880 que as áreas de 11.519,51m², 3.559,51m² e 10.350,49m², respectivamente, foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC).P. R. I.Chapecó (SC), 18 de agosto de 2017.

18/08/2017, 21:55

Aguardando publicação - Relação: 0071/2013 Teor do ato: DECISÃO: Tendo sido protocolada esta ação em 22/10/2012, não há cogitar de prescrição. IV - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro civil EDERSON ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizadas as áreas pertencentes aos autores (objeto das matrículas imobiliárias nº 23.073, nº91.762 e nº 25.880)? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores (objeto das matrículas imobiliárias nº 23.073, nº91.762 e nº 25.880)? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: exatamente em que trecho da SC-480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? V - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (os autores quesitaram às fls. 7 e 62). Após o que, deve ser cientificado o perito para que diga se aceita o munus, e apresente proposta de honorários. VI - Sendo mister deixar de logo anotado estar sedimentado na Corte catarinense o entendimento de que, em sede de pedido de indenização por desapropriação indireta, cabe ao órgã

22/04/2013, 12:44

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO: Tendo sido protocolada esta ação em 22/10/2012, não há cogitar de prescrição. IV - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro civil EDERSON ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizadas as áreas pertencentes aos autores (objeto das matrículas imobiliárias nº 23.073, nº91.762 e nº 25.880)? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores (objeto das matrículas imobiliárias nº 23.073, nº91.762 e nº 25.880)? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: exatamente em que trecho da SC-480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? V - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (os autores quesitaram às fls. 7 e 62). Após o que, deve ser cientificado o perito para que diga se aceita o munus, e apresente proposta de honorários. VI - Sendo mister deixar de logo anotado estar sedimentado na Corte catarinense o entendimento de que, em sede de pedido de indenização por desapropriação indireta, cabe ao órgão desapropriante antecipa

11/04/2013, 18:35

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.485,37

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 14/04/2026 16:45:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251 e 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 250

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(266)