Procedimento Comum Cível 0500044-71.2011.8.24.0053 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500044-71.2011.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos autorais para condenar o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA a pagar a Oscar Tirloni e Roseli Paoletto Tirloni a importância de R$ 11.202,26 (onze mil, duzentos e dois reais e vinte e seis centavos), pela desapropriação indireta de parte do imóvel que lhes pertence.O valor da condenação deverá ser acrescido de: (a) juros compensatórios: desde a data do apossamento realizado em 15 de outubro de 1993 e até a inclusão do débito em precatório, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano no período de 11 de junho de 1997 até 13 de setembro de 2001, e 12% (doze por cento) ao ano nos demais períodos; (b) juros moratórios: a partir de 1.° de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento do precatório deverá ser feito, em conformidade com a taxa incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1.° da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009; (c) correção monetária: calculada pelo índice aplicável às cadernetas de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a contar da juntada aos autos do laudo pericial (18 de agosto de 2016).CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 3.365/41. Custas abrangidas pela isenção legal conferida ao réu.Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Diante do valor originário da condenação, verifico que, mesmo com sua atualização, a sentença não estará sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II.Transitada em julgado e comprovado o pagamento ou a consignação da indenização, expeça-se mandado para averbação da desapropriação no registro de imóveis, nos

13/02/2018, 19:38

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos autorais para condenar o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA a pagar a Oscar Tirloni e Roseli Paoletto Tirloni a importância de R$ 11.202,26 (onze mil, duzentos e dois reais e vinte e seis centavos), pela desapropriação indireta de parte do imóvel que lhes pertence.O valor da condenação deverá ser acrescido de: (a) juros compensatórios: desde a data do apossamento realizado em 15 de outubro de 1993 e até a inclusão do débito em precatório, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano no período de 11 de junho de 1997 até 13 de setembro de 2001, e 12% (doze por cento) ao ano nos demais períodos; (b) juros moratórios: a partir de 1.° de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento do precatório deverá ser feito, em conformidade com a taxa incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1.° da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009; (c) correção monetária: calculada pelo índice aplicável às cadernetas de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a contar da juntada aos autos do laudo pericial (18 de agosto de 2016).CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 3.365/41. Custas abrangidas pela isenção legal conferida ao réu.Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Diante do valor originário da condenação, verifico que, mesmo com sua atualização, a sentença não estará sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II.Transitada em julgado e comprovado o pagamento ou a consignação da indenização, expeça-se mandado para averbação da desapropriação no registro de imóveis, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

09/02/2018, 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2014 Teor do ato: 2. No mais, o deslinde da questão exige dilação probatória. Assim, defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor, o que propiciará analisar o pedido de indenização. Delego ao cartório judicial a competência para nomeação e eventual substituição do perito, observada a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam na relação encaminhada ao cartório e subscrita por este juiz. Após a nomeação/substituição do perito, contate-se-o via telefone para que informe se aceita o encargo, em caso positivo, apresentar sua pretensão honorária. Os honorários deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, apresentada a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, encaminhe-se ao perito nomeado os documentos necessários para a realização do trabalho, intimando-o para designar data, horário e local para realização do exame. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da rodovia? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel- d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pela passagem da rodovia? e) Com a implantação da Rodovia, houve valorização da propriedade da parte autora? f) Qual o montante correspondente à valorização da área remanescente do imóvel dos requerentes que foi proporcionada pela obra pública? g)

16/06/2014, 18:57

Despacho saneador - 2. No mais, o deslinde da questão exige dilação probatória. Assim, defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor, o que propiciará analisar o pedido de indenização. Delego ao cartório judicial a competência para nomeação e eventual substituição do perito, observada a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam na relação encaminhada ao cartório e subscrita por este juiz. Após a nomeação/substituição do perito, contate-se-o via telefone para que informe se aceita o encargo, em caso positivo, apresentar sua pretensão honorária. Os honorários deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, apresentada a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, encaminhe-se ao perito nomeado os documentos necessários para a realização do trabalho, intimando-o para designar data, horário e local para realização do exame. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da rodovia? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel- d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pela passagem da rodovia? e) Com a implantação da Rodovia, houve valorização da propriedade da parte autora? f) Qual o montante correspondente à valorização da área remanescente do imóvel dos requerentes que foi proporcionada pela obra pública? g) Qual a metragem da propriedade dos requerentes utilizada

26/02/2014, 17:05

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1505301817<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.788,76

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Caue Pereira Martins Santos em 23/09/2024 15:55:33

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> QBOUN

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(120)